Alienação Fiduciaria De Bens Imóveis E Móveis

direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor; e a anticrese consiste na entrega ao credor um imóvel para que este perceba os frutos e rendimentos dele provenientes para compensação da dívida. Como direitos reais de garantia, têm o…

palestrante em instituições docentes e profissionais em todo o País. Membro da Academia Paulista de Magistrados. Anais do IX Simpósio Nacional de Direito Constitucional 114 Sílvio de Salvo Venosa VI – as rendas expressamente constituídas sobre imóveis; VII – o penhor; VIII – a anticrese; IX – a hipoteca. O legislador, no curso de nossa história jurídica, criou outros institutos conversíveis em direitos reais. São mencionáveis as chamadas obrigações com eficácia real, que…

um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. Então, este fica sendo o conceito. O contrato de compra e venda é o contrato onde me obrigo a transferir o domínio de determinado bem a alguém, em contrapartida, este alguém paga o avençado. Por este conceito, retira-se de mais importante duas coisas: OBRIGAR, PREÇO e COISA EM DINHEIRO. Coisa em dinheiro, porque devemos ter um objeto (aquilo a que se refere o contrato de compra

troca senão uma compra que se paga com bem, em vez de pecúnia? Prestação e contraprestação: entrega de dois bens. Pode uma parte não entregar se a outra não entregou. OBS: Pode ser chamada de dupla compra e venda. Sendo serviço não será troca. Direito ao vício redibitório e à evicção. Despesas divididas à metade. Anulável a troca de valores desiguais entre ascedentes e descedentes, sem o consentimento expresso dos demais descendentes. Impostos: recai sobre o bem adquirido e onera somente…

fixo); b) de conta corrente; c) de aplicação financeira; d) de mútuo bancário; e) de desconto; f) de abertura de crédito; g) de crédito documentário; h) de alienação fiduciária; i) de fomento mercantil (faturização); j) de leasing; k) de cartão de crédito; l) de serviços (guarda de dinheiro ou bens, custódia, cofre de segurança, etc); m) de hedging (“operação de câmbio a prazo realizada com o objetivo de proteção contra as alterações do preço de uma…

de bens, o processo de transferência da propriedade era a tradição manual a entrega da coisa nas mãos do comprador. No sistema Francês se transmite ao comprados já no ato da celebração do contrato. O sistema Germânico manteve a tradição romana. Para o Direito Alemão, a compra e venda não se transmite a propriedade, o vendedor apenas se compromete a passar a propriedade da coisa ao comprador. O Direito no Brasil segue o Direito Romano, com alterações germânicas, quando se tratar de…

outro contrato (ex: deposito) - Mandato como meio de cumprimento de outro contrato (nota promissória e endossada de A para B para que B cobre de C); - Mandato para cumprimento de negócios realizados (ex: mandato para assinatura de registro de imóvel) - Sócio-administrador investido por contrato social. • Fato Jurídico Natural • Ex: morte • Fato Jurídico Não Natural • EX: Mudança de Estado; Termino do prazo; Conclusão do negocio, objeto do mandato. 10. Quais são as…

direito conferido a seu titular de obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Para Orlando Gomes o "Direito real de garantia é o que confere ao credor a pretensão de obter o pagamento da dívida com o valor do bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. Sua função é garantir ao credor o recebimento da dúvida, por estar vinculado determinado bem ao seu pagamento. O direito do credor concentra-se sobre determinado…

exclusividade e contra todos; tem, como elementos essenciais, o sujeito ativo, a coisa e a relação ou poder do sujeito ativo sobre a coisa, chamado domínio; este é o direito real mais completo e confere ao seu titular os poderes de usar, gozar e dispor de seus bens, assim como de reavê-los do poder de quem injustamente os possua; quando todas essas prerrogativas acham-se reunidas em uma só pessoa, diz-se que é titular da propriedade plena; entretanto, quando algum ou alguns dos poderes…

prazo de alguns dias para o comprador experimentar o veículo; outro exemplo que vocês vão estudar em Direito do Consumidor: lojas que vendem produtos pelos correios também costumam dar prazo para o comprador provar o bem). O comprador não precisa dar os motivos caso não queira ficar com o bem, sendo direito potestativo do comprador exercer esta cláusula, e o vendedor não pode discutir ou impugnar essa manifestação. Direito potestativo é aquele que é exercido sem oposição da outra parte,…