Alienação Empresarial

Introdução ao Tema de Trespasse Natureza Jurídica do Estabelecimento Comercial Não há unanimidade na doutrina quanto à classificação do estabelecimento empresarial sendo como universalidade de fato ou universalidade de direito. Na verdade, os autores mais expressivos classificam o estabelecimento empresarial como universalidade de fato. Até o advento do Código Civil 2002, a natureza jurídica do estabelecimento comercial era, preponderantemente, de uma universalidade de fato

de 1971, não se submetem ao regime jurídico empresarial. Quer dizer, não estão sujeitas à falência e não podem requerer a recuperação judicial. Empresário individual – pode ser pessoa física ou jurídica no primeiro caso, denomina-se empresário individual: no segundo, sociedade empresária. Os sócios a sociedade empresária não são empresários. Quando pessoas (naturais) unem seus esforços para, em sociedade, ganhar dinheiro com a exploração empresarial de uma atividade econômica, elas…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1 INTRODUÇÃO No presente artigo serão analisados aspectos referentes ao estabelecimento empresarial, que consiste em um conjunto de bens utilizados no exercício da atividade empresarial. Cumpre ressaltar que, embora haja forte crença popular, o estabelecimento não se confunde com o local onde se realiza a empresa, mas sim em um conjunto de bens, sendo eles corpóreos ou incorpóreos, como, por exemplo, a marca, a patente, enfim, tudo utilizado na empresa. Há,

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL * Conceito. É a reunião dos bens (de várias naturezas: mercadorias, máquinas, instalações, tecnologia, prédio e outros) necessários ao desenvolvimento da atividade econômica. A disposição desses bens (em vista do exercício da atividade econômica), por sua vez, necessita de uma forma de proteção = direito (garantir a justa retribuição ao empresário). Exemplo – desapropriação do imóvel em que o empresário mantém seu estabelecimento comercial. Como bem…

DOUTRINA NACIONAL A Alienação do Estabelecimento no Novo Código Civil: Aspectos Práticos e J urídicos Antonio Affonso Leite de Castr o Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Pós­Graduado em Direito de Empresas ­ Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Programa de Instrução para Advogados ­ Harvard University, Cambridge, EUA Sócio do Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados do Rio de Janeiro Marcos Coe de Oliveir a Gleich Gradu

para a propriedade de outro. Tal operação, caso realizada sem a devida atenção ao processo legal, tem o potencial de gerar dívidas e até processos falimentares. Sendo que os maiores cuidados devem ser tomados em assuntos relacionados aos direitos empresarial, tributário e trabalhista.2 É necessário que reste bens suficientes ao alienante para saldar as dívidas da empresa junto aos credores, caso contrário, estes deverão ser notificados da venda do estabelecimento, para que possam…

142 do Código Civil Brasileiro, o estabelecimento comercial será todo o complexo de bens, corpóreos (mercadorias, mesas, mobílias, imóveis) ou incorpóreos (nome comercial, marca, patente, direitos) que possibilitam o desenvolvimento da atividade empresarial. O Estabelecimento Comercial é um local de prestações de serviços e cessão de bens, tendo em vista com meta obter lucros. Não é necessário que este Estabelecimento seja localizado em edifícios.É considerado crime invadir…

serviços de organização empresarial, com ou sem a venda de produtos”[21]. Com este contrato uma pessoa com algum capital pode estabelecer-se comercialmente, sem precisar proceder ao estudo e equacionamento de muitos dos aspectos do empreendimento, pois o titular oferece-lhe subsídios suficientes e indispensáveis à estruturação do negócio. Insta mencionar que a franquia se apresenta pela conjugação de dois contratos: o de licenciamento de uso de marca e o de organização empresarial.…

Estabelecimento Empresarial 1- Conceito e natureza do estabelecimento empresarial O estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos, pelo empresário para desenvolver sua atividade econômica, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizados, (aviamento, que nada mais é senão uma qualidade ínsita ao estabelecimento empresarial) para exercício da empresa, por empresário de por sociedade empresária. Os bens podem ser divididos em duas partes: Os bens…

APONTAMENTOS SOBRE O TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Bibliografia básica: CURSO DE DIREITO COMERCIAL, 1.Fábio Ulhoa Coelho, Saraiva, SP, 2007. DIREITO DE EMPRESA- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 966 A 1195 DO CÓDIGO CIVIL. Alfredo de Assis Gonçalves Neto. Ed.Revista dos Tribunais. SP 2007. DIREITO DE EMPRESA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. Coordenação de Frederico Viana Rodrigues. “O Estabelecimento” .Eduardo Goulart Pimenta. Forense. Rio. 2004 CURSO DE DIREITO COMERCIAL. Vol. 1 Rubens…