Estabelecimento espresarial

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

* Conceito.

É a reunião dos bens (de várias naturezas: mercadorias, máquinas, instalações, tecnologia, prédio e outros) necessários ao desenvolvimento da atividade econômica.
A disposição desses bens (em vista do exercício da atividade econômica), por sua vez, necessita de uma forma de proteção = direito (garantir a justa retribuição ao empresário). Exemplo – desapropriação do imóvel em que o empresário mantém seu estabelecimento comercial.
Como bem do patrimônio do empresário, o estabelecimento empresarial, não se confunde com os bens que o compõem.
O art. 1.142 do Código Civil de 2002 define estabelecimento:

"Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária".

A definição legal de estabelecimento presente no Código Civil brasileiro é baseada no Codice Civile italiano de 1942, conforme se observa pela leitura do seu art. 2.555, in verbis:

"Art. 2555. Nozione. – L’azienda è il complesso dei beni organizzati dall’imprenditore per l’esercizio dell’impresa (2082)" (CODICE CIVILE, 2007, p.408)

Portanto, o estabelecimento empresarial pode ser definido como o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos organizados pelo empresário para a exploração da atividade econômica (empresa). Apresentando-se como um conjunto ou complexo de bens, não se resume, conforme visto, ao local de desenvolvimento da empresa.

Na exploração de uma atividade empresarial é necessária a organização de vários bens, sem a organização desses bens não é possível dar início à exploração da atividade econômica. O estabelecimento empresarial é essencial para o exercício da empresa, correspondendo a um dos elementos da empresarialidade. O empresário pode exercer sua atividade em mais de um estabelecimento, destacando-se o estabelecimento principal (sede ou matriz) e os secundários (filiais).

Alguns autores, entre os quais Rubens Requião, Fran Martins, Waldirio