Alienação Empresarial

1. Conceito de Estabelecimento Empresarial Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos do empresário que visa à exploração de atividade econômica. É imprescindível que o empresário organize seu estabelecimento para que possa iniciar suas atividades com fins lucrativos. Por conseguinte, o estabelecimento empresarial compreende bens indispensáveis ou úteis para o bom desenvolvimento da empresa. O empresário deverá se preocupar com as marcas, patentes, mercadorias…

O exercício da atividade empresarial, atividade economicamente organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, na forma do art. 966 do Código Civil, se caracteriza pela concentração de quatro fatores de produção: capital, matéria-prima, mão de obra e tecnologia. Não obstante a concentração desses fatores, a atividade empresarial, para ser exercida, depende da existência de um instrumento, ou seja, para que haja o exercício dessa atividade economicamente organizada não…

relações jurídicas comerciais TIPOS DE CONTRATOS MERCANTIS Há diversas espécies de contratos mercantis, que regulam as mais diversas relações jurídicas comerciais praticadas no direito pátrio. Exemplo destas espécies são os contratos: de alienação fiduciária em garantia, o de promessa de compra e venda, os de transporte, o de mandato mercantil, o de representação comercial, o de gestão de negócio, o de comissão, o de mútuo mercantil, o de seguro, o de fiança mercantil, o de…

O Estabelecimento Empresarial (CC. 1.142 a 1.149) A definição de estabelecimento é legal (CC.art. 1142) “considera se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresaria” . O estabelecimento não se confunde com o local do exercício de atividade, o estabelecimento de reveste de um conceito mais amplo que abrange todos esses bens, unidos pelo empresário para o exercício da empresa. O estabelecimento não é pessoa,…

de uma agência de seguros, o elemento e finalidade essencial de tal atividade empresarial são a celebração de negócios jurídicos, dado o fato de que o seguro não é objeto palpável, logo, o conjunto de negócios jurídicos realizados por uma agência de seguros constitui uma universalidade de direito. No entanto, o próprio Código Civil de 2002 esgota a matéria no seu artigo 1.143 quando estabelece a possibilidade de alienação do estabelecimento comercial como uma unidade, envolvendo seus…

novidade introduzida pela Lei nº 12.441/2011 encontra-se na limitação de responsabilidade outorgada à pessoa física isoladamente, o que permite o cálculo da atividade empresarial, incluído seu risco, de forma consideravelmente mais detalhada e segura. A partir de janeiro de 2012, os interessados em explorar atividade empresarial no Brasil passaram a ter mais uma opção, além das já conhecidas sociedade empresária e empresário individual. Trata-se da "empresa individual de…

UNOESC Campus de São Miguel do Oeste Curso de Administração DIREITOS EMPRESARIAIS São Miguel do Oeste 2014 INTRODUÇÃO Esse trabalho tem por objetivo demonstrar como as empresas buscam estar dentro das normas competentes para que possam exercer suas atividades, para assim diminuir os impostos e multas, e maximizar o uso dos incentivos governamentais. Existe um conjunto enorme de normas que regem a atividade empresarial, porém, não é propriamente um direito dos empresários, mas…

serão considerados inativos. A inatividade da empresa autoriza a Junta a proceder ao cancelamento do registro, com a consequente perda da proteção do nome empresarial pelo titular inativo. A sociedade com arquivamento cancelado não deve necessariamente entrar em liquidação; mas sobrevêm as consequências do exercício irregular da atividade empresarial, caso os sócios não a encerrem. Será considerado empresário o exercente profissional de atividade económica organizada para a produção…

Rodolfo Avaliação regimental: 3pontos (estudo de caso); 2 pontos (definição); 2 pontos (definição) Fabio Ulhoa Coelho – Manual de direito comercial/ Curso de Direito Comercial Paulo Roberto Bastos Pedro – Curso de direito empresarial Outros autores: Rubens Requião, Amador Pais de Almeida, Gladiston Mamedi, Ricardo Negrão, Waldirio Bulgarerio, Waldemar Ferreira 03.02.12 Definição de Comerciante Lei 10406/2002 – código civil Art. 966 – define o empresário, mas não o comerciante. Para ser…

IRS MODELO 3 Anexo G 3 Sujeito passivo A NIF 02 MAIS-VALIAS E OUTROS INCREMENTOS PATRIMONIAIS 01 2 IDENTIFICAÇÃO DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) Sujeito passivo B NIF 03 4 Titular ALIENAÇÃO ONEROSA DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS E AFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A ATIVIDADE EMPRESARIAL E PROFISSIONAL – art. 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS Realização Ano Mês Valor Ano Mês Aquisição Valor Despesas e encargos 401 402 403 404 405 406 407 SOMA . . .…