Alienação De Bem Penhorado

adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. (REMIR) Remissão  Remitir (794, II) perdoar, indultar. Remitente  Remitido Art. 794. Extingue-se a execução quando: ... II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida; Fases da Execução 1- Instauração do processo e apreensão de bens Citado…

-É a alienação forçada de bens penhorados, realizada pelo poder público, por leiloeiro devidamente habilitado, pelo porteiro ou por um auxiliar da justiça. Ela pode ser dar de duas formas: pela praça, quando houver, entre os bens penhorados, algum imóvel, ou por leilão, quando todos os bens penhorados forem móveis. Considera-se a aquisição de bem em hasta pública como aquisição originária, razão pela qual não existe nenhuma relação jurídica entre o arrematante e o antigo proprietário do…

Aquele que solicitou a penhora será o primeiro, por exemplo, em caso de alienação. Dessa forma, verifica-se a necessidade de se executar o quanto antes a penhora, visto a possibilidade de haver mais credores. Existe um debate acerca da preferência decorrente da hipoteca, face aos credores de outras naturezas. A posição majoritária é de que a hipoteca deverá ser respeitada. 2. Multiplicidade da penhora sobre o mesmo bem 3. Incidente de disputa de credores- art. 711 a 713 …

vínculo patrimonial de sujeição dos bens do devedor, para satisfação do credor, é chamado de responsabilidade patrimonial. A constituição da obrigação, em princípio, não impede a livre circulação de bens do devedor, a não ser quando ele tenha por fim fraudar a execução. Ocorre fraude contra credores quando o devedor, procurando excluir seus bens ao dever executório, os aliena ou onera a terceiro. Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender…

INJUNÇÃO DE POSSE SE O BEM FOR IMOVEL; OU MANDADO DE BUSCA E APRENSSÃO SE FOR MÓVEL. 5) DIGA EM QUE CONSISTE A OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA OU SUBSTITUTIVA? R= NA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE DAR, CONSITE EM TRANSFORMAR EM PERDAS E DANOS (ART. 627) – SIBSTITUI UM BEM DA VIDA QUE NÃO MAIS EXISTE, POR PERDAS DANOS, EM EXERCUÇÃO DE QUANTIA CERTA. 6) DIGA O QUE VOCÊ ENTENDE POR DIREITO DE RETENÇÃO, CITANDO UM EXEMPLO PRÁTICO. R = É O DIREITO QUE TEM O DEVEDOR DE SE MANTER NA POSSE DO BEM DA…

1) Quando a penhora recai sobre bem imóvel, a lei exige que se proceda ao seu registro, não sendo este requisito de validade da constrição, mas de eficácia do ato para oponibilidade contra terceiros de boa-fé. 2) O depositário investe-se na posse da coisa penhorada, adquirindo, a partir de então, legitimidade para empregar os interditos possessórios necessários à defesa de sua posse. 3) Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o

do bem penhorado, em garantia ao processo de execução supra margeado. Vislumbra-se que a carta precatória remetida por este Juízo veio instruída com o auto de penhora (doc. de fl. 27) datado de 25/01/2005 e firmado por oficial de justiça, estimando para o bem o valor de mercado de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), valor este, saliente-se, infinitamente superior ao objeto da execução, que é de R$ 50.120,00 (cinqüenta mil, cento e vinte reais). Por outro lado, denota-se que o…

aquisição do veículo pelo Embargante. DA PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO Recentemente o embargante colocou o veículo mencionado para venda e ao efetivar a transferência documental do automóvel foi surpreendido com a restrição da penhora. Como já exposto, o Embargante adquiriu o veículo da Executada em data de .......................e pelo.......do veiculo observa-se que restrição alguma existia em relação ao automóvel. Estava o bem totalmente livre de qualquer restrição que…

(EXECUÇÕES) 1- ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS PENHORADOS É possível a alienação do bem penhorado antecipadamente, em casos excepcionais: I- Quando os bens estiverem sujeitos a depreciação ou; II- Quando o juiz observar que há vantagem na realização do negócio. O juiz deverá respeitar o princípio do contraditório, e ouvir as partes antes que tome a decisão. Contra tal decisão caberá AGRAVO DE INSTRUMENTO. A satisfação do credor só ocorrerá no final e não da venda do bem em…

Expropriação de bens, para o Direito Administrativo, é a retirada definitiva de bens particulares da posse de seus proprietários, executada pelo Poder Público. Existem duas espécies: o confisco e a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. No Direito Processual Civil, encerrados os incidentes relacionados à avaliação, inicia-se a fase de expropriação, cuja finalidade é promover a satisfação do credor, seja pela entrega de bens do devedor, seja pela