Alienação do Estabelecimento Empresarial

Direito Empresarial I Tema: A alienação do estabelecimento empresarial A alienação do estabelecimento empresarial, também conhecida como contrato de trespasse, é o instrumento que tem a finalidade de viabilizar a transferência onerosa desta universalidade de bens a um outro empresário. O objeto deste contrato nada mais é do que a universalidade de bens materiais e imateriais que compõem o estabelecimento empresarial. Não se pode confundir a alienação do estabelecimento comercial com a venda isolada de determinado bem pertencente a este complexo. Cabe salientar que nada impede que sejam excluídos da compra e venda alguns dos bens envolvidos na composição do estabelecimento empresarial, como por exemplo, a marca ou o desenho industrial. Esta separação de bens envolvidos pode acarretar em uma desvalorização do estabelecimento, ou até mesmo descaracterizá-lo como tal, sendo o caso de o contrato trazer cláusulas que especifiquem quais ativos do estabelecimento são imprescindíveis à sua caracterização. A partir de então, o empresário adquirente fica responsável pela condução do negócio. Deve-se atentar à confecção de um inventário (procedimento recorrente neste tipo de compra e venda) que indicará todos os bens que farão parte da transação, observando assim as formalidades requeridas para a operação de transferência de propriedade de cada um deles, como a averbação no registro competente, quando se tratar de bem imóvel, ou em se tratando de propriedade industrial,…

O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Conceito de estabelecimento empresarial - Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens (como máquinas, marca, tecnologia, imóvel etc) que o empresário (ou sociedade empresária) reúne para a exploração da atividade econômica  artigo 1.142 do Código Civil - é elemento indissociável da empresa - o empresário, para desempenhar as suas atividades, organiza o conjunto de bens (estabelecimento empresarial) para explorar a sua atividade econômica - o…

Plano de aula 12 – Direito Empresarial I Caso Concreto R= Não é necessária só a nomeação, deve ser observado se há previsão contratual que possibilite a nomeação de administrador não sócio, se sim, a nomeação depende da aprovação de todos sócios se o capital social não estiver integralizado e de no mínimo dois terços dos sócios consentindo, após a integralização do capital. Questão Objetiva R= Letra “A” Caso Concreto: Marcus Vinícius, recentemente aposentado, quer investir…

INTRODUÇÃO O estabelecimento empresarial físico é peça fundamental para a exploração da atividade empresarial da qual se ocupa o empresário ou sociedade empresaria. Habitualmente o estabelecimento constitui-se por vezes na única garantia de cumprimento das obrigações assumidas pelo seu titular para com terceiros entre outros: empregados, fornecedores, o poder público, etc. Porém, o estabelecimento empresarial não se confunde com a pessoa jurídica que o utiliza para exercer a…

LAGOAS 2015 O CONTRATO DE TRESPASSE Trabalho apresentado à Unidade Acadêmica de Ensino de Direito do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Empresarial II SETE LAGOAS 2015 O CONTRATO DE TRESPASSE RESUMO: O contrato de trespasse materializa importante instituto jurídico que poderia ser melhor utilizado para efeito de se promover e realçar o princípio da…

“Direito Empresarial” CONTRATOS RELACIONADOS: “Alienação do estabelecimento, arrendamento, situação do passivo trabalhista e fiscal”. Rio de Janeiro, 12 de Maio de 2014. 1. INTRODUÇÃO CONCEITO E NATUREZA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Estabelecimento empresarial é o conjunto de Bens que o empresário reúne para exploração e desenvolvimento de sua atividade econômica. Também conhecido fundo de empresa ou fundo de…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Não é o lugar onde a atividade é exercida. O lugar onde a atividade é exercida é o PONTO EMPRESARIAL, ou seja, é o lugar de exercício da atividade. ESTABELECIMENTO – É o conjunto de bens (materiais e imateriais) do empresário que são utilizados no exercício da atividade econômica organizada. Obs. Não se refere ao patrimônio particular. E sim (somente) ao patrimônio profissional, ou seja, da sociedade. Obs. PATRIMONIO (TODOS OS BENS) X…

.......................................2 2. Estabelecimento Empresarial................................................................3 3. Conclusão..............................................................................................6 4. Bibliografia.............................................................................................7 INTRODUÇAO O empresário individual ou a…

Carreiras Jurídicas Módulo I Direito Empresarial Juan Vazquez DIREITO EMPRESARIAL Físicas) e não CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). PROF. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ facebook.com/professorjuanvazquez VI. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONTINUIDADE DA EMPRESA (ART. 974 CC/02) (D) É pessoa híbrida e, para que ingresse em juízo, é necessário que outorgue duas procurações, uma em nome da pessoa física e outra em nome da empresa. GABARITO LETRA “A” (AUDITOR RECEITA FEDERAL 2009 – ESAF): A…

Direito Empresarial CONTRATOS RELACIONADOS: ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, ARRENDAMENTO, SITUAÇÃO DO PASSIVO TRABALHISTA E FISCAL • • • • • Alessandra Leite Angélica Pereira Clóvis Juliasse Érica Farias Valéria Carvalho 1 Direito Empresarial ANTES DE COMEÇARMOS, VAMOS ENTENDER O QUE UM “ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL” E O QUE É NECESSÁRIO PARA SEU DESENVOLVIMENTO. 2 Direito Empresarial 1. INTRODUÇÃO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: É o conjunto de Bens que o empresário reúne para…