Alienação Do Estabelecimento Empresarial

O TRANSPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL Kelly Fernanda DOS SANTOS1 RESUMO: Trespasse ou transpasse é o nome dado ao contrato de compra e venda de um estabelecimento comercial, assim para que o negócio torne-se eficaz, faz-se necessário que haja o registro competente. A Legislação Civil normatiza esta ação de compra e venda, assim como também a Lei de Falências e a Legislação Especial (CLT). Este em caso de não se observar os dispostos na Lei, faz com que o contrato seja passível de ação

resultado da alienação dos bens, ainda que restem bens a serem alienados. Ainda, de se ressaltar, a o ativo pode ser alienado de duas formas, ordinária ou extraordinária, conforme logo será mais bem discorrido. 1 - DA REALIZAÇÃO DO ATIVO: Dispõe a Lei nº 11.101/2005 sobre quatro formas de se realizar a alienação dos bens, trazendo, ainda, certa ordem de preferência para sua adoção. Esta ordem visa favorecer alternativas onde é possível alcançar o maior valor possível quando da…

um contrato de trespasse do estabelecimento empresarial, pode o alienante, entre os bens que integram a universalidade, transferir seu nome empresarial? justifique e fundamente. R: Trespasse é o contrato de compra e venda do estabelecimento empresarial através do qual ocorre a transferência de sua titularidade. Através deste contrato, o comerciante/trespassante se obriga a transferir o domínio do complexo unitário de bens instrumentais que servem a atividade empresarial e o…

DIREITO EMPRESARIAL – AULA 1 PROFESSOR FRANCISCO PENANTE As fases que formaram o direito empresarial são as seguintes: Fase das corporações de Ofício, Teoria dos Atos de Comércio e Teoria da Empresa. Fases das Corporações de Ofício – Na época, os comerciantes perceberam a necessidade de atuação para destravar a atividade mercantil, uma vez que não contavam com normas de direito empresarial. A atividade mercantil fazia com que surgissem lides, sendo necessário a criação de normas…

renovação compulsória ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Sumário: Parte I Doutrina; Parte II Caso Jurisprudência. Parte I – Doutrina 1. Conceito O Estabelecimento empresarial consiste no complexo de bens reunidos pelo empresário para o desenvolvimento de sua atividade econômica. São bens da mais variada natureza – como máquinas, instalações, veículos, prédio, etc. –, reunidos e organizados em função de uma determinada atividade exercida pelo empresário. A este complexo de bens, enquanto

UNIVERSIDADE NILTON LINS ESTABELECIMENTO COMERCIAL Alunos: Aurilucia Santos Aurilene Sousa Diana Brandao Giselle Laranjeira Larissa Oliveira

br/print/module/print.html?source=pri... EFEITOS DO TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO RESPECTIVO PONTO EMPRESARIAL - Marcelo Andrade Féres Publicado em ABR de 2005. Marcelo Andrade Féres Doutorando e Mestre em Direito Comercial pela UFMG Professor do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Procurador Federal Sabe-se da relevância do ponto para a vida empresarial e, assim, a transferência do contrato de locação ao adquirente do estabelecimento por ocasião do…

DIREITO EMPRESARIAL Aula 1 – Dia 01/02/2013. Características do Comerciante: Atividade Econômica dividida em dois ramos de natureza: empresarial, não empresarial. Lei –10.406/2002 artigo 966 do código civil. Definição do empresário e não do comerciante. Teoria formal para definir o empresário. Aula 2 – Dia 08/02/2013. Evolução Histórica do Direito Empresarial: Até o ano de 2001 – As atividades eram divididas em: compra e venda e prestação de serviços. Atos do Comércio. Depois do ano de

. . DIREITO EMPRESARIAL, - Bateria de exercícios- 1 - Pro Samira Otto 1 -(Carlos Chagas-Bacen/20o-6). Q. art. 195, 1, da Constituição estabelece que a seguridade social será custeada por contribuições sociais "do empregador; da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei". De acordo com a terminologia empregada pelo Código Civil, a palavra "empresa", no texto constitucional, está usada de modo: (A) Correto (B) Incorreto, devendo ser substituída por…

Direito Empresarial para Delegado de Polícia Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Gabriel Rabelo – Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO – CONCEITOS INICIAIS DE DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESÁRIO, ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.............................................................................................................................................. 2 CURSO, EDITAL E PROVA ...............................................................................