DIREITO

Concreto: Dentro do estudo de Direito Empresarial, temos a alienação do ativo da empresa, onde o juiz, ouvido o administrador judicial ordena a alienação de acordo com os incisos do artigo 142 da Lei 11.101/2005. Assim, caracterize as 3 modalidades de alienação do ativo. Questão Objetiva: Considerando as normas vigentes em Direito Falimentar sobre a alienação dos bens, analise as afirmativas abaixo: I - Uma das formas de alienação dos bens é a alienação dos bens individualmente considerados. II - Uma das formas de alienação dos bens é a alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco; III - A alienação da empresa terá por objeto o conjunto de determinados bens necessários à operação rentável da unidade de produção, que poderá compreender a transferência de contratos específicos. IV - A realização do ativo terá início após a formação do quadro-geral de credores. A) apenas as alternativas I e IV estão corretas; B) as alternativas II e III estão incorretas; C) as alternativas III e IV estão corretas; D) apenas a alternativa IV está incorreta; E) todas as afirmativas estão corretas. Plano de Aula: Pagamento do Passivo na Falência DIREITO EMPRESARIAL IV - CCJ0029 Título Pagamento do Passivo na Falência Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema Pagamento do Passivo na Falência Objetivos - Conhecer o pagamento do passivo na falência e as restituições. - Identificar os créditos…

Falência Judicial Introdução: A falência é execução coletiva e, como tal, visa à satisfação do maior número de credores possível. Para tanto, a lei falimentar determina que todos os bens do falido, estejam onde estiverem, deverão ser arrecadados pelo administrador judicial, assim como aqueles bens que forem encontrados em seu poder, mesmo que não lhe pertençam. Essa determinação visa impedir a redução indevida (e ilegal) dos ativos da massa falida, ou seja, visa impedir que a massa…

Pregão Prazo liquidação Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo: I – todos os credores, observada a ordem de preferência definida no art. 83 desta Lei, sub-rogam-se no produto da realização do ativo; II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as…

........................................................................................................................ 4 2 - PRINCÍPIOS ................................................................................................................................................. 4 2.1 - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FORÇADA ................................................................................................ 5 2.2 - PRINCÍPIO DO MENOR SACRIFÍCIO POSSÍVEL DO…

Módulo: 02 Atividade: Atividade Individual Título: Análise da situação decorrente da decretação da falência da empresa Valverde Empreendimentos Imobiliários Ltda. Aluno: Igor Rego Colares de Paula Disciplina: Falência e Recuperação Judicial Turma: 14 Introdução Trata-se de estudo sobre os efeitos decorrentes da sentença que decretou a falência da sociedade empresária Valverde Empreendimentos Imobiliários Ltda., pelo que se analisará as implicações relativas às ações e execuções…

Paulino Filho Procedimento Falimentar a) Etapa Pré-falencial: (Pedido de falência) Início: Petição Inicial e vai até a sentença de decretação de falência. b) Etapa Falencial: Início sentença declaratória de falência e se conclui com o encerramento da falência. Objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, a realização do ativo apurado e pagamento do passivo admitido c) Reabilitação: Compreende a declaração da extinção das responsabilidades de ordem civil do devedor…

Falência Conceito: Sob o aspecto econômico – Estado patrimonial patenteado como um fato patológico da economia creditícia. O devedor não tem acesso ao crédito, determinando a insolvência da pessoa jurídica; Sob o aspecto jurídico – É um processo de execução concursal contra o devedor insolvente. Processo que ocorre quando o devedor (explorador de atividade econômica empresarial¹) não é capaz de honrar suas obrigações no vencimento, ou estando presentes outros fatos…

Lei 11.101/2005 – Lei de Falência Não se aplica – 1) empresa pública e sociedade de economia mista; 2) Instituição financeira, cooperativa de crédito, entidade de previdência complementar, seguradora, sociedade de capitalização, operadora de plano de saúde e equiparadas. Suspensão da prescrição dos débitos e créditos trabalhistas – ficam suspensos por 180 dias, a contar do deferimento do processamento da falência/recuperação judicial, os créditos da sociedade e os particulares do…

DE SÁ DE OURINHOS DIREITO RAFAEL ZAIA PERINO SUCESSÃO TRABALHISTA NA LEI 11101/05: A SITUAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS NA ALIENAÇÃO DA MASSA FALIDA. Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos, como exigência parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. André Luiz Ortiz Minichiello …

INTRODUÇÃO A falência é uma solução encontrada pelo Poder Judiciário para o devedor que não consegue arcar com sua obrigação, por falta de equilíbrio entre aquilo que se dispõe a pagar e o que consegue adimplir. De acordo com Alfredo Rocco, “é o efeito do anormal funcionamento do crédito, tendo em vista que crédito é a base de expectativa de um pagamento futuro comprometido pelo devedor. Assim sendo, falência é a condição daquele que, havendo recebido uma prestação à…