Estabelecimento Empresarial

Páginas: 7 (1565 palavras) Publicado: 19 de maio de 2014
ÍNDICE

1. Introdução..............................................................................................2
2. Estabelecimento Empresarial................................................................3
3. Conclusão..............................................................................................6
4.Bibliografia.............................................................................................7












































INTRODUÇAO

O empresário individual ou a sociedade empresarial, para exercer sua atividade econômica, necessita de um conjunto de bens chamado estabelecimento empresarial. A atividade econômica é exercida por um sujeito que viabiliza-a por meio de um complexo de bensdenominado estabelecimento empresarial. Todo empresário corresponde um estabelecimento, salvo os casos em que é possível o exercício da empresa com a utilização de meios financeiros.









































ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

O estabelecimento empresarial é o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos reunidos pelo empresário para odesenvolvimento de sua atividade econômica. Segundo o Art. 1.142 do Código Civil é todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária. Portanto, a organização de um estabelecimento é indispensável para a exploração de qualquer atividade empresarial.
O estabelecimento empresarial não se refere apenas ao local em si, mas também ao acervo debens; assim, apresenta natureza jurídica de universalidade de fato, uma vez que essa universalidade de bens pode apresentar valor econômico superior à de seus bens separados.
Os bens podem ser corpóreos e incorpóreos, os bens corpóreos compreendem coisas imóveis e móveis, como mercadorias do estoque, edifícios, terrenos, veículos, entre outros; já os bens incorpóreos compreendem, principalmente, oponto comercial e os bens industriais (patente de invenção, de modelo de utilidade, registro de desenho industrial, marca registrada, nome empresarial e título de estabelecimento).
O ponto comercial, também chamado de propriedade industrial, é o local em que se encontra o estabelecimento empresarial. A lei nº 8.245 (Lei de Locações) protege o ponto comercial, concedendo ao locatário o direito derenovação compulsória do contrato de locação (não-residencial), que é chamado contrato de locação empresarial. O processo de obtenção desse direito de renovação é chamado ação renovatória; o prazo decadencial para a propositura da ação renovatória é entre um ano a seis meses antes do término do prazo do contrato a renovar, portanto, se o locatário não conseguir acordo com o locador nesse período,deve ingressar com ação renovatória para assegurar o seu direito ao ponto. Segundo o Art. 51 da Lei de Locações, os requisitos para propositura da ação renovatória são: que o contrato seja celebrado por escrito e com prazo determinado; que o prazo mínimo de contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de 5 anos; e por fim, que a exploração da atividadeeconômica, no mesmo ramo, ocorra pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 anos.
Pontes de Miranda, independentemente da natureza dos elementos que compõem o estabelecimento empresarial, observa que enquanto objeto unitário de direitos, deve ser considerado coisa móvel; Já para Oscar Barreto Filho, a forma dos negócios envolvendo o estabelecimento dependerá da composição dele, isto é, se for composto porimóveis, será necessária a forma pública.
O estabelecimento empresarial, por integrar o patrimônio do empresário, é também garantia dos seus credores. Segundo o Art. 1.144 do Código Civil o contrato de alienação deve ser celebrado por escrito para que possa ser arquivado na Junta Comercial e publicado pela imprensa oficial, caso contrário, a alienação não produzirá efeitos perante terceiros.
A...
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