estabelecimento empresarial

Páginas: 16 (3787 palavras) Publicado: 26 de maio de 2014

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (1.142 à 1149 CC)

O Estabelecimento não se confunde com a empresa, que é a atividade empresarial desenvolvida seja no estabelecimento, seja fora dele. É a base física da empresa.
Dispõe o artigo 1.142 CC: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”.
Assim,estabelecimento comercial é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos (imateriais). Incorpóreos são aqueles que você conhece, os vê, mas eles não existem fisicamente e não há duvida de que eles tem valor econômico. São os bens em que o empresário utiliza para exercer a sua atividade.
São exemplos de bens incorporeos, a marca, a patente, o nome empresarial e o título do estabelecimento. O título doestabelecimento é diferente de nome fantasia, apesar de assim chamarmos. O ponto comercial (é o endereço onde está a loja), bem como o sitio eletrônico (site – é considerado ponto comercial. Fabio Ulhoa diz que este endereço eletrônico e estabelecimento eletrônico, mas apenas ele diz isso) também faz parte.
Estabelecimento comercial não é sujeito de direito é um conjunto de bens e, portanto, umobjeto. Sujeito de direito é o empresário.
Por ser um conjunto de coisas, a doutrina diz que o estabelecimento comercial é uma universalidade de fato. Como assim? Por exemplo o espólio, que são os bens e dívidas deixadas pelo falecido, que serão assim chamados até que ocorra a partilha. Outro exemplo é a massa falida que são os conjuntos de dívidas e bens reunidos no juízo universal da falência eque, enquanto estão juntos, trata-se de uma universalidade de direito. O estabelecimento comercial é considerado uma universalidade de fato porque eles existem individualmente e a qualquer momento o dono do estabelecimento pode alienar um desses bens. Se num supermercado o empresário decidir trocar as maquinas registradoras por computadores ele o faz.
Todos os bens podem ser alienadosindividualmente com exceção do nome empresarial. A Marca, a patente, podem ser cedidas ou licenciadas. O nome empresarial não pode, principalmente se ele for composto pelo nome dos sócios.
Art. 1.164. O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

CLIENTELA E FREGUESIA
Clientela faz parte do estabelecimento? Não, para a maioria da doutrina, é um atributo, uma conseqüência, um resultado doestabelecimento, sendo transmitido para quem compra.
Freguesia não é a mesma coisa de clientela. Clientes são fieis e freqüentam o estabelecimento independente de onde se localiza. É o conjunto de pessoas que tem uma relação de consumo com fidelidade. Freguesia é eventual.

AVIAMENTO
Aviamento – capacidade que uma empresa tem de gerar lucros, o que acaba acrescentando um sobrevalor aempresa.
Faz parte do estabelecimento comercial? Na década de 90 a Microsoft tinha um patrimônio real de 11 milhões, mas na bolsa de valores americana ela era avaliada em 101 milhões. Esta variação entre o valor real e o que as pessoas pagariam por ela é aviamento. Então, clientela e aviamento não faz parte do estabelecimento, mas quando o estabelecimento é negociado, ambos são transmitidos aonovo dono.

TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
Formalidades para produzir efeitos em relação a terceiros – artigo 1.144 e 1145 CC
1. fazer uma averbação na junta comercial. A “padaria” estava em meu nome, então, claramente precisa haver uma transferência, uma alteração no contrato.
2. publicação no diário oficial do Estado.
3. buscar a concordância dos credores. Ela só é necessária se o vendedornão tiver patrimônio suficiente para saldar as dívidas que ele está deixando neste estabelecimento. Neste caso a concordância é essencial, sob pena de ser decretado a falência do vendedor, através de pedido do credor não notificado ou que não concordou com a alienação. O trespasse, ou seja, a venda do estabelecimento comercial, será considerado ineficaz e, consequentemente, o estabelecimento...
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