ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

Páginas: 26 (6303 palavras) Publicado: 1 de junho de 2015
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
1. CONCEITO E NATUREZA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

O complexo de bens reunidos pelo empresário para o desenvolvimento de sua atividade económica é o estabelecimento empresarial.

O estabelecimento empresarial é a reunião dos bens necessários ao desenvolvimento da atividade económica.
Ex: mercadorias, máquinas, instalações, tecnologia, prédio etc.

Agrega-se aoconjunto de bens uma organização racional que importará em aumento do seu valor enquanto continuarem reunidos.

OBS: Alguns autores usam a expressão "aviamento" para se referir a esse valor acrescido.

Devido à intangibilidade dessa organização racional que o empresário introduz na utilização dos bens integrantes do estabelecimento empresarial, e tendo em vista que ela tem valor de mercado, o direitonecessita desenvolver mecanismos para tutela desse plus e do valor que ele representa.

OBS: Cada bem, isoladamente, possui uma proteção jurídica específica.

O estabelecimento empresarial, essa disposição racional dos bens em vista do exercício da atividade económica, por sua vez, necessita de uma forma própria de proteção.
O direito, em geral, deve garantir a justa retribuição ao empresárioquando este perde, por culpa que não lhe seja imputável, o valor representado pelo estabelecimento empresarial.

OBS 1 :. Em caso de desapropriação do imóvel em que o empresário mantém o seu estabelecimento empresarial, a indenização correspondente deve compreender o valor do fundo de empresa por ele criado.

OBS2:. Na sucessão por morte ou na separação do empresário individual, o estabelecimentoempresarial deve ser considerado não apenas pelo valor do simples somatório do preço dos bens, singularmente considerados, que o compõem, mas pelo valor destes agregados ao decorrente da situação peculiar em que se encontram — reunidos para possibilitar o pleno desenvolvimento de uma atividade empresarial.

O estabelecimento empresarial, como um bem do patrimônio do empresário, não se confunde,assim, com os bens que o compõem.

OBS 1: admite-se, até certos limites, que os seus elementos componentes sejam desagregados do estabelecimento empresarial, sem que este tenha sequer o seu valor diminuído.
OBS 2: a desarticulação de todos os bens, a desorganização daquilo que se encontrava organizado, importará desativação do estabelecimento empresarial, em sua destruição, perdendo-se o valoragregado pelo empresário ao dos elementos que o compunham.

O estabelecimento empresarial pode ser descentralizado, ou seja, o empresário pode manter filiais, sucursais ou agências, depósitos em prédios isolados, unidades de sua organização administrativas lotadas em locais próprios etc.

O patrimônio do empresário —
principalmente se se trata de sociedade empresária — resume-se no estabelecimentoempresarial.
Todo estabelecimento empresarial integra o patrimônio de seu titular, mas este não se reduz àquele necessariamente.

OBS: Os bens de propriedade do empresário, cuja exploração não se relaciona com o desenvolvimento da atividade econômica, integram o seu patrimônio, mas não o estabelecimento empresarial. As obrigações passivas fazem parte do patrimônio do empresário.

O estabelecimentoempresarial é composto por bens:

a) Corpóreos - como as mercadorias, instalações, equipamentos, utensílios, veículos etc.
Obs: O direito civil e o penal compreendem normas pertinentes à proteção dos bens corpóreos (proteção possessória, responsabilidade civil, crime de dano, roubo etc.)

b) Bens incorpóreos — assim as marcas, patentes, direitos, ponto etc.

OBS: o direito industrial tutela apropriedade da marca, invenções etc.
Lei de Locações protege o ponto explorado pelo empresário;
A proteção do nome empresarial tem o seu estatuto próprio.
Cada elemento do estabelecimento empresarial tem a sua proteção jurídica específica.

2. ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

O estabelecimento empresarial, por integrar o património do empresário, é também garantia dos seus credores.

OBS:...
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