Alienação estabelecimento comercial

advento do Novo Código Civil de 2002, a alienação do estabelecimento, conhecido como trespasse, passou a ter uma regulamentação própria, ao contrário do que acontecia anteriormente, embora já houvesse algumas regulamentações quanto a essa prática. A alienação nada mais é do que a venda ou aluguel do conjunto de bens coletivamente considerados para o exercício da atividade empresarial. De início, faz-se necessário conceituar o termo estabelecimento empresarial, que segundo o próprio Código Civil é definido em seu artigo 1.142 da seguinte maneira: Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou sociedade empresária”. Os bens podem ser corpóreos ou incorpóreos, sendo um conjunto de bens e de direitos, que poderão ser objetos de um contrato autônomo, como se esse conjunto de bens e direitos fosse um único bem. Porém, deve-se salientar que nada impede que os bens que compõem o estabelecimento comercial sofram alterações em sua composição, sem que este conjunto perca sua caracterização, podendo haver contratos individuais firmados tendo como objetos o que foi destacado do todo. O estabelecimento comercial poderá ser alienado através do contrato de trespasse, que é caracterizado por uma alienação ou arrendamento, cujo objeto será o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos relacionados à exploração de uma atividade em um determinado local. Assim, pode-se alienar o estabelecimento comercial com todos os seus…

Conceito Segundo determina o art. 1.142 do Código Civil Brasileiro, o estabelecimento comercial será todo o complexo de bens, corpóreos (mercadorias, mesas, mobílias, imóveis) ou incorpóreos (nome comercial, marca, patente, direitos) que possibilitam o desenvolvimento da atividade empresarial. Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Há várias leis que determinam a proteção dos bens…

Estabelecimento Comercial 1. Conceito O estabelecimento comercial é a reunião de diversos bens, feita por um empresário, que tem por objetivo auxiliá-lo a explorar sua atividade econômica. Ou seja, o objeto sobre o qual incide a atividade organizada explorada por um empresário individual ou uma sociedade empresária. Também é conhecido como fundo de comércio ou azienda. O estabelecimento comercial é descrito no nosso Código Civil de 2002, no artigo 1142, verbis: Art. 1.142.…

.............................................2 2. Estabelecimento Empresarial................................................................3 3. Conclusão..............................................................................................6 4. Bibliografia.............................................................................................7 INTRODUÇAO O empresário individual…

na compra de um estabelecimento empresarial no ramo de alimentação. Marcus Vinicius e procura você advogado sobre as cautelas necessárias para a aquisição do estabelecimento em relação às obrigações já constituídas pelo alienante. Algumas cautelas: 1) Procurar saber se o empresário que vendeu o estabelecimento é solvente ou insolvente. 2) Fazer o contrato de alienação por escrito para que possa ser arquivado na Junta Comercial e publicado pela imprensa oficial (CC, art. 1.144). Sem…

determinam regras ao estabelecimento comercial, bem como identificam os bens ou elementos que o compõem. I. DESENVOLVIMENTO Passo 1 (Aluno) Estudar no livro-texto (GOMES, Fabio Bellote. Manual de Direito Empresarial . 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.), os capítulos correspondentes ao assunto: estabelecimento empresarial, regras e bens pertinentes ao estabelecimento comercial. Além disso, ler os textos abaixo: …

O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Conceito de estabelecimento empresarial - Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens (como máquinas, marca, tecnologia, imóvel etc) que o empresário (ou sociedade empresária) reúne para a exploração da atividade econômica  artigo 1.142 do Código Civil - é elemento indissociável da empresa - o empresário, para desempenhar as suas atividades, organiza o conjunto de bens (estabelecimento empresarial) para explorar a sua atividade econômica - o…

AULA 7 – Ponto empresarial e sua proteção legal na locação comercial. Renovação compulsória do contrato de locação: requisitos e prazos Titulo do estabelecimento: nome fantasia Ponto empresarial Ponto empresarial é o local em que o empresário desenvolve sua atividade. É o lugar físico em que se encontra situado o estabelecimento.É através do contrato de locação comercial que surge o que denominamos ponto empresarial. Trata-se de elemento incorpóreo do estabelecimento e é…

DOUTRINA NACIONAL A Alienação do Estabelecimento no Novo Código Civil: Aspectos Práticos e J urídicos Antonio Affonso Leite de Castr o Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Pós­Graduado em Direito de Empresas ­ Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Programa de Instrução para Advogados ­ Harvard University, Cambridge, EUA Sócio do Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados do Rio de Janeiro Marcos Coe de Oliveir a Gleich …

LETRA “A” (AUDITOR RECEITA FEDERAL 2009 – ESAF): A respeito do empresário individual no âmbito do direito comercial, marque a opção correta. a) O empresário individual atua sob a forma de pessoa jurídica. b) Da inscrição do empresário individual, constam o objeto e a sede da empresa. c) O analfabeto não pode registrar-se como empresário individual. d) O empresário, cuja atividade principal seja a rural, não pode registrar-se no Registro Público de Empresas. e) O empresário individual…