Alienação De Bem Penhorado

Expropriação de Bens As novas formas de expropriação Elas têm como finalidade primeira a retirada compulsória de bens do patrimônio do devedor (artigo 646). Então essa retirada compulsória dos bens que pertencem legitimamente ao patrimônio do executado é o que chamamos de “expropriação”. Dessa forma, a expropriação em sentido técnico-processual, é o ato pelo qual o Estado-Juiz opera a alienação forçada (ou transferência coativa) da propriedade plena (ou de…

ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA Imperatriz 2013 Hasta é o mesmo que haste ou lança. A lança era a arma ofensiva de longo cabo e ponta metálica perfurante. A expressão hasta pública, segundo os léxicos, provem da circunstância de que entre os romanos, os leiloes eram promovidos em torno de uma lança pública, como sinal de autoridade. Na concepção jurídica, hasta pública é a alienação de bens em pregão, isto é, em oferta pública promovida pelo Poder Público nos casos…

de uma execução, por penhora, a qual poderá ser feita de diversas formas, pelo juiz, pelo credor, pelo devedor, ou mesmo por um oficial de justiça. A penhora tem como foco bens de valor econômico e fungível e infungível, podendo ser certo, já existente ou futuro como em casos de colheita de insumos agrícolas. No entanto há bens impenhoráveis, os quais a Constituição Federal protege, pois fere princípios como a dignidade da pessoa humana, dentre vários preceitos fundamentais…

prazo assinado pelo juiz, permite a expedição, em favor do credor, de mandado de penhora e avaliação. ERRADA De acordo com o art. 625 do CPC, neste caso, haverá a expedição de mandado de imissão na posse quando se tratar de bem imóvel e de busca e apreensão em caso de bem móvel. Expedição de mandado de busca e apreensão ou de imissão. 3. Para o cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de entregar, não pode o juiz fixar multa com o objetivo de forçar o seu adimplemento.…

R. alienação forçada de bens penhorados, realizada pelo poder público, por leiloeiro devidamente habilitado, pelo porteiro ou por um auxiliar da justiça. O porteiro hoje não é uma função muito exercida e, por isso, muitas vezes seu trabalho é promovido pelo oficial de justiça. 2- O que deverá conter no edital de hasta pública? R. a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros o valor do…

em vigor (art. 475-R, CPC). A Lei 11.232/05 alterou a natureza da competência para a execução da sentença, podendo o credor, agora, escolher entre efetivar a sentença perante o mesmo juízo da cognição ou optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado (art. 475-P, Parágrafo Único, CPC). Assim, a competência do local que a sentença de cognição fora proferida era absoluta, passando a ser relativa. Como já mencionado, a…

condição ou termo (quando necessário). 3. ( ) Com o intuito do permitir que o devedor indique bens a penhora o exeqüente deverá na petição inicial indicação os bens daquele que devem penhorados (art. 652, § 2º) 4. ( ) Após autorização explícita do juiz o exeqüente poderá obter certidão completa de distribuição da execução para ser averbada junto ao registro de imóveis, veiculo e demais bens passiveis de penhora do devedor (art. 615-A). 5. ( ) A decisão inicial do juiz, ao…

expropriação de bens, ou seja, quanto as formas de se transformar os bens do executado (constritos judicialmente) em pecúnia. Antes desta modificação, o CPC trazia como prioridade a alienação de bens do devedor em hasta pública - arrematação, seguida da adjudicação em favor do credor e usufruto de imóvel ou de empresa. Eram apenas 03 (três) meios executivos. Tal redação foi totalmente revogada pela lei supra mencionada, existindo atualmente 04 (quatro) possibilidades de…

de assegurar execução quando penhora o bem imóvel e da instituição financeira para bloqueio de eventuais verbas que ingressassem em contas bancárias de titularidade da agravante. Trata de ação declaratória de nulidade de cláusula cumulada com cobrança proposta, pelo procedimento ordinário, por Stuart J. P e Lucilen S.O.P em face de Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo. No caso em descrito, verificou-se que a agravante ofereceu bem imóvel a penhora, que foi…

em maio do ano de 1997, foi ajuizada a presente execução, com o demonstrativo de débito inicial no valor de R$ 75.945,00, apenas no que dizia respeito aos seus gastos. Juntou documentos (fls. 07/23). 1.2. Realizada a citação, a executada indicou bens à penhora (fls. 27/28), os quais foram impugnados. 1.3. Às fls. 52/57 a exequente apresentou emenda à inicial, incluindo nos valores em execução, os dias-multa pelo descumprimento do acordo homologado, gerando um débito de R$…