alienação de bens penhorados

da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Entendemos que a referida Súmula não elimina a distinção que se deve fazer entre a alienação do bem penhorado e a fraude à execução prevista no art. 593, II do CPC. O art. 659, § 4.º do CPC estabelece que, para que haja "presunção absoluta de conhecimento por terceiros" da ocorrência da penhora de bens imóveis, deve o exeqüente providenciar a sua averbação junto à matrícula do bem. De acordo com o art. 240 da Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), "o registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior". Tem-se, assim, que, embora não seja requisito da penhora, nem necessária para que surja o direito de preferência do exeqüente em relação a outros credores, o registro impede que eventual adquirente do bem venha a alegar desconhecimento da penhora. Se, de um lado, realizado o registro, é inescusável o desconhecimento da penhora por terceiro que venha a adquirir o bem, por outro lado, inexistindo o registro a que se refere o art. 659, § 4.º do CPC, ocorre o inverso: a ausência de registro faz presumir que se encontra de boa-fé o terceiro adquirente. Cumpre ao exeqüente desfazer tal presunção, demonstrando que o terceiro conhecia, sim, a penhora que incidia sobre o bem. Assim, no caso de alienação de bem penhorado, tendo sido a penhora levada a registro, tal alienação é ineficaz, em relação ao exeqüente; ausente…

1. ADJUDICAÇÃO Realiza-se pela transferência do próprio bem penhorado ao credor, para extinção de seu direito, pressupondo, sempre, a iniciativa do exequente, posto que não pode ser compelido, contra a sua vontade, a receber coisa diversa para solução de seu crédito. O juiz deverá abrir o procedimento de expropriação abrindo oportunidade para que o exeqüente requeira a “adjudicação” dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação. Art. 685-A. É lícito ao exeqüente,…

UNIVERSIDADE FEDERAL Alienação de bens penhorados na Execução DISCIPLINA: Direito Processual Civil III PROFESSOR: ALUNOS: 1. Introdução A execução é o ato mediante o qual se busca a satisfação do credor. Assim, sua finalidade é “atacar” o patrimônio do devedor/executado para garantir o cumprimento da obrigação inadimplida. Fala-se portanto em processo de execução quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente e para que esse direito…

penhora é o ato de apreensão e depósito de bens para emprega-los direta ou indiretamente, na satisfação do crédito executado. Este instituto satisfaz, diretamente, a pretensão do credor, na medida em que o bem penhorado for por ele adjudicado como pagamento da dívida. Satisfaz de maneira indireta quando o bem penhorado for alienado, e o produto da venda for entregue ao exequente. A penhora é sujeição efetiva e específica de um bem à execução; é ato que individualiza a…

o depósito dos bens. Nos termos do art. 652, § 1º, o oficial de justiça, no ato da penhora, procederá à avaliação dos bens, intimando-se o executado. A penhora é o ato processual complexo, que consiste na apreensão do bem, avaliação, depósito e intimação do executado. Comumente, os atos referentes à penhora, avaliação e depósito são registrados num documento único denominado AUTO, quando realizados por oficial de justiça. Nada impede que a avaliação, o depósito e a intimação do…

erroneamente serão desconsideradas. (2 pontos) a) ( ) na alienação judicial, mais do que desapropriação do bem, há a transferência para o patrimônio de terceiro, que foi participante de procedimento destinado a encontrar quem oferece o melhor preço, de acordo com as normas previstas no CPC. b) ( ) A alienação judicial é uma forma de expropriação executiva pela qual os bens penhorados são transferidos, sem qualquer procedimento licitatório específico, para pessoa interessada em…

prioritária de expropriação de bens. Ela consiste na transferência de propriedade do bem penhorado para o credor ou para o credor com garantia real, ou para os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ou para o cônjuge, ou para os descendentes ou ascendentes do executado, ou para os sócios no caso de penhora de quotas da sociedade; mediante oferecimento de preço não inferior ao da avaliação. Assim, caso alguns destes sujeitos se interesse por adjudicar os bens penhorados,…

expropriação é atividade que vem DEPOIS DA PENHORA.  ART.647: 4 FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO I – ADJUDICAÇÃO; II – ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR; III – ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA; IV – USUFRUTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. OBS: Forma atípica de expropriação – ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS (ART.670). ADJUDICAÇÃO 1. CONCEITO  O BEM PENHORADO é retirado do patrimônio do executado e TRANSFERIDO, como forma de pagamento, ao patrimônio do LEGITIMADO A ADJUDICAR (em regra o exequente). …

Expropriação e alienação do bem penhorado no processo executório cível A efetiva entrega da tutela jurisdicional CARINHANHA - BAHIA 2009 WALLYSSON VIANA SILVA Expropriação e alienação do bem penhorado no processo executório cível A efetiva entrega da tutela jurisdicional Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como…

Responsabilidade patrimonial – penhora e expropriação. 14) Quais bens do devedor respondem pelo seu débito? Quais bens não respondem? Fale e explique a lei do bem de família. - o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de divida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza , contraída pelos conjugues ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residem. Lei 8009/90 15) O que…