Alienação De Bem Penhorado

nomeação de bens a penhora, que deve obedecer à ordem de preferência estabelecida pelo artigo 655 do CPC. PENHORA Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida das custas e juros de mora, sendo estes,em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial (CLT, art. 883). O exequente poderá indicar bens do devedor a serem penhorados…

FUNDAÇÃO RAIMUNDO MARINHO UNIDADE DE PENEDO/AL - FACULDADE DE DIREITO – PROCESSO CIVIL 4 – PROF. JULIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE TEXTOS NORMATIVOS ELEMENTARES CONSULTADOS: - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI DO BEM DE FAMÍLIA (Lei 8.009/90) - SÚMULAS DO STJ: 205, 364, 449 - SÚMULA VINCULANTE 25 do STF OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 16.ed. São Paulo: RT, 2013. DONIZETTI, Elpídio. Processo de Execução. 3.ed.…

devedor de seus bens,converte esses bens em dinheiro ou simplesmente transfere o domínio ou a posse deles ao credor. Se o ato de apreensão recai sobre o dinheiro, a expropriação é mais simplificada. Nesse caso, não havendo embargos do devedor ou sendo esse julgados improcedentes, passa-se, de imediato, ao pagamento do credor.Entretanto, tratando-se de procedimento expropriatório, a fim de que o credor possa receber o seu crédito, seja com a transferência a ele do domínio de bem…

Processo de execução por quantia certa A execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor para satisfazer o direito do credor (art. 646), consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Por força das alterações promovidas pelas Leis 11.232 e 11.382, os procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiem em título judicial ou extrajudicial, especialmente quanto à forma de defesa do devedor, mas a partir de certo momento…

objetivo da execução fundamentada nos artigos 621 a 628 CPC? R: O objetivo se refere à entrega da coisa certa por execução de título executivo extrajudicial, não havendo, aqui, cumprimento de sentença. Satisfazer a necessidade do credor e obter um bem móvel ou imóvel. 2. É possível a citação do devedor por edital? R: Sim, nos casos em que o devedor não for encontrado. 3. O juiz pode fixar multa diária caso haja retorno no cumprimento da obrigação? Qual a natureza desta…

................................................................................................. III os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV o crédito decorrente de foro e laudêmio; V o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor,…

Título: Fraude a credores, fraude a execução e fraude a alienação de bem penhorado. Tema: Fraude a credores, fraude a execução e fraude a alienação de bem penhorado. Objetivos: Conhecer as regras que norteiam fraudes envolvendo alienação de bens. Reconhecer em qual via processual pode ser alegada a referida alienação fraudulenta. Diferenciar as diversas modalidades de transferência de bens que podem ocorrer durante a execução ou mesmo…

do processo de execução prevê o direito de preferência do credor com relação às propostas apresentadas. * Se a imposição das astreintes não for suficiente para forçar o devedor a adimplir com sua obrigação, o juiz pode determinar a penhora dos bens do devedor. * A execução em razão do inadimplemento de uma obrigação de não fazer segue o mesmo procedimento das execuções em razão de uma obrigação de fazer, uma vez que o objetivo do credor será o desfazimento daquilo que não era…

forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial. O objetivo da ação de execução é transformar os bens do executado em pecúnia, moeda circulante, para a satisfação de suas obrigações não cumpridas a tempo e a modo. Código de Processo Civil Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Eventualmente os efeitos da execução poderão…

fazer com que a redução do patrimônio recaia sobre bens de menor necessidade para o devedor, causando-lhe menos prejuízo. Em consonância a este princípio pode ser citado o respeito à dignidade da pessoa humana, visto que, a execução não pode levar o devedor e sua família a uma situação de carência de condições pra sua sobrevivência, simplesmente a míngua. Por isso, é que o artigo 649 do C.P.C. preconiza a impenhorabilidade de determinados bens do executado. Principio da Máxima Correspondência