Alienação De Bem Penhorado

FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR1 Daiane Ramos2 RESUMO No presente artigo são apresentadas e analisadas as formas de expropriação dos bens do devedor estabelecidas no processo de execução, nos casos em que não há o cumprimento voluntário da obrigação por parte do executado, fazendo com que o Estado-Juiz deva atuar materialmente para que o direito do exequente seja satisfeito coativamente. São analisados, para tanto, os institutos da adjudicação, da alienação por iniciativa…

adjudicação de bens do devedor trata-se de uma das formas de expropriação de bens previstas na legislação processual brasileira. “A adjudicação, portanto, é o ato de expropriação executiva, em que o bem penhorado se transfere in natura para o credor”[1], possibilitando desta forma, que o exequente (ou o credor com garantia real sobre o bem penhorado, ou os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ou o cônjuge, ou os ascendentes e ou os descendentes do executado) adquira o…

4 A Alienação por Iniciativa Particular Com a introdução da Lei nº 11.382 de 2006 no Código de Processo Civil, passamos a ter as seguintes modalidades de expropriação do bem penhorado: a adjudicação, a alienação por iniciativa particular, a alienação via hasta pública ou o usufruto de bem móvel ou imóvel. Com o advento da referida Lei, depreende-se que o legislador, de fato, priorizou a adjudicação do bem constrito. Em não havendo a adjudicação do bem, pode-se então o exequente…

expropriação de bens, ou seja, quanto as formas de se transformar os bens do executado (constritos judicialmente) em pecúnia. Antes desta modificação, o CPC trazia como prioridade a alienação de bens do devedor em hasta pública - arrematação, seguida da adjudicação em favor do credor e usufruto de imóvel ou de empresa. Eram apenas 03 (três) meios executivos. Tal redação foi totalmente revogada pela lei supra mencionada, existindo atualmente 04 (quatro) possibilidades de expropriação…

por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591). Art. 647. A expropriação consiste: I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no § 2o do art. 685-A desta Lei; (veja: LEI 11.382/2006) II - na alienação por iniciativa particular; III - na alienação em hasta pública; IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis…

DE AULA XI – Execução Quantia Certa: Fase Expropriatória. Avaliação dos bens: art. 680. Formas de Expropriação: - adjudicação; - alienação por iniciativa particular; - alienação em hasta pública; - usufruto do bem. 11.1 - A adjudicação: art. 685-A A) Conceito: Leonardo Greco: ‘A adjudicação é ato executório de caráter expropriatório, através do qual o bem penhorado é retirado compulsoriamente do patrimônio do devedor e incorporado ao do…

SERÃO ATRAÍDOS PARA O JUÍZO UNIVERSAL DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR INSOLVENTE? 13. PODERÁ OCORRER ARRECADAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR APÓS A LIQUIDAÇÃO DA MASSA, A FIM DE SATISFAZER ENVENTUAL SALDO DEVEDOR? 14. QUAL A FINALIDADE DA CONCORDATA SUSPENSIVA NA INSOLVÊNCIA CIVI? EXPLIQUE. 15. COMO SE DÁ A PENSÃO DO INSOLVENTE? 1. O QUE É HASTE PÚBLICA É a alienação forçada de bens penhorados, realizada pelo poder público, por leiloeiro devidamente habilitado, pelo porteiro ou por um…

A EXECUÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DE ACORDO COM AS LEIS 11.232 E 11.382 A execução por quantia certa tem por objetivo expropriar bens do devedor para satisfazer o direito do credor (art. 646), consubstanciado no título executivo judicial ou extrajudicial. Por força das alterações promovidas pelas Leis 11.232 e 11.382, os procedimentos executivos têm algumas diferenças, conforme se baseiem em título judicial ou extrajudicial, especialmente quanto à forma de defesa do devedor,…

Instrumento), mantendo a decisão de 1º Grau, sob os seguintes fundamentos: • Não há como negar que o bem oferecido não se equipara a dinheiro, e que este tem preferência aos títulos da dívida pública, por força do disposto no art. 655, incisos I e IX do CPC. Entendimento diverso implica admitir que a penhora possa causar prejuízo ao credor, chancelando-se a subversão da ordem de preferência legal dos bens penhoráveis; • No caso, as Letras Financeiras do Tesouro oferecidas, têm…

transferência direta de bens penhorados ao credor mediante seu requerimento e oferta de preço não inferior à avaliação e que quitará total ou parcialmente a dívida (art. 685-A). Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o…