Alienação De Bem Penhorado

eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente; (...)." EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETENCIA. PEDIDO DE RESTITUICAO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CAMBIO. RECUPERACAO JUDICIAL. EXECUCAO. BENS. DESTINO. COMPETENCIA. JUIZO DA FALENCIA. CONFLITO. SUCEDANEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante jurisprudencia consolidada nesta Corte Superior, e cabível o pedido de restituicao baseado no…

Cartórios Judiciais Cíveis e Criminais (nos Cartórios da Justiça Comum – Estado de Santa Catarina), é chegada a hora de também adotar idêntica medida em relação aos Juizados Especiais Cíveis, o que abarca atos ordinatórios, despachos de expediente, bem como rotinas e procedimentos aplicados nas respectivas secretarias e cartórios dos Juizados. A proposta deste manual é fruto de inestimáveis contribuições oferecidas por grande contigente de colaboradores, parceiros que atuam em…

existência de título executivo judicial e extrajudicial. – VERDADEIRO 10. A sentença judicial transitada em julgado e a inexistência de embargos do devedor são requisitos fundamentais na execução. – FALSO 11. O título executivo extrajudicial e a certeza, bem como a responsabilidade patrimonial são elementos fundamentais de toda execução. – FALSO 12. A sentença deve ser sempre líquida e o pedido certo para a execução. – FALSO 13. A sentença penal condenatória transitada em julgado é…

anticrese, além de uma modalidade chamada de alienação fiduciária criada pela Lei 4.728/65, a qual aparece no CC/2002 como propriedade fiduciária. Podem as partes convencionarem uma segurança especial de recebimento do crédito, a qual se dá o nome de garantia, posto que os débitos do devedor podem exceder o valor de seu patrimônio. O direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado…

quaisquer interessados e deverá ser utilizada predominantemente para a venda de bens móveis inservíveis, salientando-se que esses não são, necessariamente, bens deteriorados, cabendo também para os casos de bens que não têm mais utilidade para a Administração Pública. Caberá, ainda, para a venda de bens semoventes (cavalos, bois, etc.) Produtos legalmente apreendidos, em virtude de fiscalização, por exemplo, ou penhorados, quando necessária a sua venda, também deverão ter sua venda…

Penhora de dinheiro em execução provisória. A execução provisória para o direito processual, é a execução cabível quando a apelação é recebida apenas do efeito devolutivo, extraindo-se a respectiva carta de sentença. A execução provisória não admite alienação do domínio, e sempre corre por conta da responsabilidade do credor. No direito, os princípios que informam a execução provisória cível se aplicam à execução provisória trabalhista com as exceções previstas no artigo 899 da CLT.…

contra credores, em fraude a herdeiros, ou mediante procuração falsa, que, posteriormente, é alienado para terceira pessoa, que adquire a propriedade do imóvel por meio de uma operação aparentemente sem qualquer vício. A questão é a seguinte: uma alienação de imóvel passível de invalidação, declaração de nulidade ou de ineficácia, pode "contaminar" as alienações subsequentes? 2. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça e a boa-fé do comprador. O Superior Tribunal…

Janeiro. Jurisprudência Selecionada: Embargos/Exceção de Pré-excutividade(TJDF, ac.unân. da 3ª T.Civ., publ. em 27.09.95, AI n. 5228, Rel. Dês. Fátima Nancy. Jurisprudência selecionada: “A execução por quantia certa tem por objeto a expropriação de bem do devedor para a satisfação do direito do credor, como estatui o art. 646 do CPC, e enquanto não é satisfeito integralmente o seu crédito pode o credor prosseguir na execução até a extinção do processo” (Ac. Unân. Da 1ª Câm. do…

O BEM DE FAMÍLIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL — O BEM DE FAMÍLIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL Coletânea de Textos CEPAD — 1 — Uma publicação da Editora Espaço Jurídico O BEM DE FAMÍLIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL — D ES . S YLVIO C APANEMA DE S OUZA Este Congresso, tão oportuno, marca um novo tempo e, o que é mais importante, irmanando todos os segmentos dos profissionais do Direito. Isso mostra que a sociedade brasileira percebe a importância desse momento e começa a se reunir…

seja reconsiderado o despacho de fl. XX dos autos, tendo em vista que o regime de bens ao qual pertencem o executado e sua esposa comporta o pedido de fl. XX. Este é o entendimento do nosso EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA ANTERIOR AO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃOPARCIAL. BENS ADQUIRIDOS APÓS O MATRIMÔNIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. RESPEITO À MEAÇÃO.…