Alienação De Bem Penhorado

penhora é ato pelo qual são apreendidos os bens do devedor destinados a satisfazer o crédito do exeqüente. Tira do executado o seu poder de disposição, a qualquer título, até que se ultime a execução, mas não lhe prejudica o domínio ou a posse do penhorado. Ao proceder à penhora deverá verificar se o valor dos bens penhorados é suficiente para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. FUNÇÃO DA PENHORA Individualizar os bens do devedor que serão expropriados…

PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS O processo de execução trata-se da prestação jurisdicional satisfativa ao credor, de modo que o direito subjetivo seja satisfeito indo até os limites da penhora. a penhorabilidade é o ato de apreensão e deposito de bens para emprega-los, diretamente, na satisfação do crédito executado, devendo responder aos requisitos sendo ela liquida certa e exigível. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal

(execução por quantia) Vai incidir sobre os bens do devedor, sobre os bens que possam ser alienados (vendidos), pois o objetivo na execução por quantia é receber dinheiro, de modo que o interesse não é o patrimônio do devedor, mas no dinheiro que ele pode gerar ao ser vendido no leilão. Na realidade, a penhora é o 1º ato executivo/coativo (restritivo) do procedimento de execução. Trata-se de uma apreensão judicial (e não apreensão física) de um bem do patrimônio do deve dor que tem…

técnica de que faz uso esse tipo de execução é a sub-rogação. O Estado-juíz toma o patrimônio do devedor, dinheiro ou bens suficientes para cessar o débito. Far-se-à por meio da alienação, particular ou em hasta pública. 2. PETIÇÃO INICIAL O credor a instruirá com memória discriminada do cálculo, indicando o débito e seus acréscimos. Se o credor desejar, poderá já indicar sobre qual bem deve a penhora recair. 4. DESPACHO INICIAL O juiz examinará e tendo falha, concede dez…

Patrimonialidade. (...) Costuma-se dizer que a execução é sempre real, e nunca pessoal, em razão de serem os bens do executado os responsáveis materiais pela satisfação do direito do exequente. 35.4. Desfecho único e disponibilidade da execução. (...) Como ocorre com todos os processos, também o executivo pode ter um final normal ou anômalo. A execução chega ao seu final normal quando é bem-sucedida, ou seja, quando o direito do exequente é satisfeito. Na execução não se discute…

O registro de penhora não impede sejam registradas alienações do imóvel penhorado, por isso que “a penhora não traz a indisponibilidade dos bens apreendidos, mas torna ineficaz, perante o processo, qualquer ato de disposição praticado pelo devedor que desrespeite a constrição. E essa ineficácia decorre da própria penhora, que é ato público e solene, e não de seu registro imobiliário” (ementa ao V. Acórdão proferido na Ap. Cível n.º 162.029, 2º TA Civil de São Paulo, j. 21.03.84, Rel. o…

executado José, logo depois de intimado da formalização da penhora e da avaliação de bens, requereu ao juiz a expedição de guia para consignar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. Nessa situação hipotética, segundo entendimento doutrinário, o ato processual requerido denomina-se: A) usufruto de bens. B) remição da execução. C) impugnação da execução. D) remissão de bens. Justificativa: Remição é modalidade de extinção de obrigação…

Civil Brasileiro, que atingiram especialmente as regras da execução fundada em título extrajudicial, muito embora algumas delas também sejam aplicáveis ao cumprimento de sentença (antiga execução por título judicial), a partir da fase de alienação dos bens penhorados. Nestes primeiros momentos da vigência da lei, apresenta-se a todos os operadores do direito mais uma interpretação das modificações implementadas, de forma a colaborar com os debates iniciais sobre a segunda parte da…

EXECUÇÃO O EXECUTADO PODE NOS 10 DIAS DPS DE NOTIFICADO DA PENHORA PEDIR A SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS. A execução se da de modo menos oneroso ao executado. LEGITIMIDADE ATIVA: credor, mp, espolio, herdeiros, sucessores do credor, cessionário, sub rogado.( mp possui legitimidade extraordinária. Credor ordinária. O mp terá resp ordinária quando atuar em nome próprio.Tb poderá atuar extraordinariamente no caso de relevância social em que o titular nem ng ajuíze a ação no prazo de 1 ano do

ADVOGANDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO EXECUÇÃO TRABALHISTA - III Ari Pedro Lorenzetti FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO (CPC, art. 647) Adjudicação Alienação por iniciativa particular Alienação em hasta pública Usufruto SALÁRIO FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO (CPC, art. 647) Aplicação ao processo do trabalho: “EXPROPRIAÇÃO. COMPATIBILIDADE DO PROCESSO CIVIL COM O TRABALHISTA. São aplicáveis ao Processo do Trabalho todas as formas de expropriação previstas pelo Código de Processo Civil (CPC), sem prejuízo…