Alienação Bens Licitação Programa Habitacional

licitatório, sob pena de nulidade. Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão. § 1o Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. § 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente…

LICITAÇÃO A legislação que trata é a seguinte: Lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitação); Lei 10.520/2002 (trata da modalidade de licitação denominada pregão); Lei 11.107/2005 (consórcios públicos). Lei Complementar 123 de 14.12.2006 (Estatuto da Microempresa – ME; e da Empresa de Pequeno Porte –EPP) nos artigos 42 a 49 trazem normas relativas à participação das ME e EPP em licitações. Devem licitar: Administrações Públicas Diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,…

quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

preço deverá ser previsto no edital e no contrato, pois não cabe alegação da teoria da imprevisão. Obs2: Para o reajustamento de preço é obrigatória a observância da periodicidade mínima de 1 ano, contada da data da apresentação das propostas na licitação até a assinatura do contrato. Obs3: O reajustamento de preços é realizado mediante termo aditivo ao contrato original e pode ser alegado mesmo antes da efetivação do serviço; b) Recomposição ou revisão: decorre de situações…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Vinicius da Cas Cichoski DISPENSA DE LICITAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE AMPLIAÇÃO Florianópolis 2009 ! Vinicius da Cas Cichoski DISPENSA DE LICITAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE AMPLIAÇÃO Monografia submetida à Universidade Federal de Santa Catarina para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luis Carlos Cancellier de Olivo Florianópolis 2009 !! Universidade Federal de Santa Catarina Centro…

INTRODUÇÃO O presente relatório de estágio é elaborado no âmbito da disciplina Estágio Curricular, com vista à conclusão do Bacharelado em Administração Geral da Universidade Paulista – UNIP O estágio desenvolveu-se na Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Este estágio foi uma oportunidade de entrar em contato com o mercado de trabalho, de forma a complementar e aperfeiçoar as competências sócio-profissionais através de uma ligação entre…

VALDIR ANTONIO DA SILVA – MATRÍCULA: 1111000980 LICITAÇÃO PÚBLICA – DISPENSA E INXIGIBILIDADE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FACULDADE PROCESSUS TAGUATINGA/DF, NOVEMBRO DE 2012 VALDIR ANTONIO DA SILVA – MATRÍCULA: 1111000980 LICITAÇÃO PÚBLICA – DISPENSA E INXIGIBILIDADE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Artigo Científico elaborado como requisito para conclusão do curso de pós-graduação em Direito

RFFSA transferindo os bens imóveis não operacionais a União (Superintendência do Patrimônio da União – SPU), conforme o artigo 2º, § 2º os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferido para a União, ressalvado o disposto no inciso I do art 8º desta lei. Este artigo descreve a realização do inventário do acervo documental dos bens imóveis não operacionais, como forma de identificar, classificar, processar, armazenar e disseminar a informação por meio dos documentos físicos dos bens…

logo o limite para contratos verbais é de R$4.000,00), feitas em regime de adiantamento. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua 'lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei na 8.666/93 e às cláusulas contratuais. A Lei Geral de Licitações (Lei na 8.666/93) determina que a publicação na imprensa oficial do resumo do instrumento…

Licitação Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina........................, do curso de administração geral, do terceiro semestre das faculdades integradas de itararé. Professor:Luiz Eduardo Fiuza Itararé 2013 Sumario Licitação................................................................Pag2 Objeto da licitação...............................................Pag2 Princípios da licitação........................................ pag3 Excludentes da…