Resum O Administrativo

Páginas: 14 (3431 palavras) Publicado: 6 de junho de 2015
TEORIA DA IMPREVISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:
I – Noção: essa teoria se refere a situações imprevistas ou previstas, mas inevitáveis, em regra, supervenientes à assinatura do contrato, estranhas à vontade das partes, que ocasionam um desequilíbrio excessivo na relação econômico- financeira do contrato, exigindo a sua revisão ou repactuação; II- Fundamento Legal: princípio“rebus sic standibus” (enquanto as coisas estão assim ) - princípio segundo o qual é possível a revisão dos contratos de execução diferida ou sucessiva, tendo em vista situações extraordinárias que ocorrem durante a execução contratual e resultam no desequilíbrio econômico- financeiro. Obs.: O princípio “rebus sic standibus” flexibiliza o princípio da “pacta sun servanda” nos contratos administrativos.Circunstâncias extraordinárias que modificam os contratos administrativos (área administrativa) – previsão legal Art. 65, II “d” a) Fato do Príncipe: são situações imprevistas e extraordinárias decorrentes do poder de império do Estado, mediante a edição de atos normativos (leis, regulamentos, decretos) que repercutem nos contratos desequilibrando a relação econômico – financeira (Ex. mudançade moeda, mudança da ordem constitucional, recessiva carga tributária, aumento de salário); b) Fato da Administração: ocorre em situações, nas quais a Administração é parte na relação contratual, sendo assim, por ato unilateral deixa de cumprir suas obrigações contratuais, prejudicando a outra parte e desequilibrando a relação econômico-financeira (Ex. Art. 8, XII ao XVI da Lei 8666); c) Casofortuito ou força maior: são situações imprevistas ou previstas, mas inevitáveis que repercutem na execução contratual onerando excessivamente uma das partes.; d) Interferências imprevistas: são situações que surgem antes da assinatura do contrato, porém se revelam surpreendentes e excepcionais durante a sua execução, onerando excessivamente o acordo inicial.
Equação econômico-financeira dos ContratosAdministrativos: adequação entre os encargos do contratado e a remuneração paga pela Administração pública nos contratos. Obs.: As cláusulas econômico-financeiras dos contratos são intangíveis nos termos do Art. 58,§ 2º.
Formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos: a) Reajustamento de preços:significa a alteração do valor final do contrato a ser pago, em razão da alteração dos valores parciais que compõem o preço final. Obs.: O reajustamento de preço deverá ser previsto no edital e no contrato, pois não cabe alegação da teoria da imprevisão. Obs2: Para o reajustamento de preço é obrigatória a observância da periodicidade mínima de 1 ano, contada da data da apresentação das propostas nalicitação até a assinatura do contrato. Obs3: O reajustamento de preços é realizado mediante termo aditivo ao contrato original e pode ser alegado mesmo antes da efetivação do serviço; b) Recomposição ou revisão: decorre de situações extraordinárias e surpreendentes independentemente de previsão contratual; c) Repactuação: é o processo de negociação para fins de garantia à manutenção do equilíbrioeconômico – financeiro dos contratos através da correção monetária, evitando a defasagem da moeda. Deve haver previsão contratual. Obs.: A alegação de repactuação nos contratos só poderá ser realizada com a prestação efetiva do serviço ou início da execução contratual.
HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
I- Término do prazo contratual e conclusão do objeto contratual: são formasordinárias e automáticas de extinção contratual. Obs.: Orientação normativa n° 03/2009 da AGU – as prorrogações dos contratos administrativos só poderão ser realizadas mediante termo aditivo, assinado até a data anterior ao término da vigência do contrato original; II- Anulação dos Contratos: ocorre a extinção contratual se constatada a ilegalidade na sua celebração, assim como no caso de vício...
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