Alienação Bens Licitação Programa Habitacional

entes que compõe a Federação brasileira, ou seja, a União, os Estados federados, o Distrito Federal e os Municípios. Ou seja, a Administração Pública direta é constituída pela União, pelos Estados Federados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, bem como aos órgãos executivos ligados a cada um deles. Em outras palavras, é aquela que executa as tarefas precípuas do Estado diretamente, ou seja, de forma centralizada, por si ou por seus órgãos instituídos para determinado fim…

Bens Públicos 1. Conceito: Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta. Todos os demais são considerados particulares. “São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora pessoa a que pertencerem” (art. 98 do CC). – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas

seu patrimônio (domínio patrimonial). São bens públicos todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, móveis ou imóveis, semoventes, créditos, etc., que pertençam às entidades estatais, autárquicas ou paraestatais. (*) Celso Bandeira de Mello, ainda, inclui entre os bens públicos aqueles que, embora não pertencentes a tais pessoas, esteja afetados à prestação de um serviço público. O conjunto de bens públicos forma o ‘domínio público’, que inclui tanto bens imóveis, como móveis. 2 – (*)…

formaliza a OS é o contrato de gestão. Na OSCIP, é termo de parceria. Atividades, bens e recursos: O governo pode ceder bens, recursos e servidores às OSs. Às OSCIP, não há possibilidade de cessão de servidor. Consequências da parceria entre poder público e particular: há que prestar contas, tem que licitar quando for usar recurso público (transferido pelo estado), mas não com base na 8.666, e sim numa mais licitação mais flexível, prevista em regulamento próprio para assegurar a…

escolas. O governo disse que deixa, a diretora também, mas no meu caso eu não quero decidir por mim. O que se faz na sala de aula deve ser de acordo com os alunos. Para todos ficarem satisfeitos e um não dizer que não gostou. Assim não tem problema. Bem, vou começar pelo Renato Carlos. Renato Carlos, você acha que sua professora deve ou não deve usar calça comprida na escola? — Acho que não deve – respondeu, baixando os olhos. — ___________? — ___________ é melhor não usar. — E…

Impessoalidade Moralidade Publicidade dos atos Probidade administrativa Vinculação ao instrumento convocatório Julgamento objetivo Formalismo Competitividade Igualdade entre os licitantes 2 Obrigatoriedade de licitação e exceções Regra: dever de licitar Exceções: inexigibilidade; licitação dispensada; licitação dispensável. 2.1 Inexigibilidade Impossibilidade de competição Art. 25 – rol exemplificativo: fornecedor exclusivo; contratação de serviços técnicos profissionais…

INSTITUCIONAIS E/OU PROGRAMÁTICOS 4 PROGRAMA 1 – Gerenciamento de Créditos Imobiliários de Contratos com Pessoa Física 7 PROGRAMA 2 – Gerenciamento de Operações com Pessoa Jurídica 14 PROGRAMA 3 – Realização dos Créditos da EMGEA contra o Fundo de Compensação das Variações Salariais – FCVS 21 PROGRAMA 4 – Gestão do Seguro Habitacional 27 PROGRAMA 5 – Ressarcimento das Despesas com Execução Judicial e Extrajudicial 30 PROGRAMA 6 – Redução das…

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3° - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

BENS PÚBLICOS 1. Conceito: “Conjunto de bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público (União, Distrito Federal, Estados e Municípios, autarquias e fundações públicas), assim como os que estejam destinados à prestação de serviços públicos, equiparando-se a estes o conjunto de bens formadores do patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) criadas pelas entidades estatais, quando prestadoras de serviços públicos

particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; No estado de sítio, bem como no estado de defesa, há requisição administrativa bens, pois está consagrada a hipótese de iminente perigo público. O iminente perigo pode nascer de uma situação civil (e.g. risco de epidemia) ou militar (art. 137, II, CF). A requisição administrativa aplica-se à: a. Bens móveis fungíveis; b. Bens imóveis; c. Serviços (e.g. requisição para prestar serviço militar obrigatório)…