Alienação Bens Licitação Programa Habitacional

ADMINISTRATIVO II 12 de agosto de 2015 ? 13 de agosto de 2015 "LICITAÇÃO PÚBLICA" LICITAÇÃO - é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02 . PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta

I - Bens Públicos 1. Conceito: Bens Públicos são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública Direta e Indireta. Todos os demais são considerados particulares. O conjunto dos bens públicos forma o domínio público, conceito mais extenso que o de propriedade, por incluir bens que não são pertencem ao Poder Público. Conceito legal: “São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares,…

SUMÁRIO 1. INTRODUCAO 3 2. OBRIGATORIEDADE DE LICITACAO 4 3. TIPOS DE LICITAÇÃO 5 3.1. Menor preço 5 3.2. Melhor técnica 5 3.3. Menor preço e melhor técnica 5 4. MODALIDADES 6 4.1. Concorrência 6 4.2. Tomada de preços 6 4.3. Convite 7 4.4. Concurso 7 4.5. Leilão 7 4.6. Pregão 7 5. PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO 9 5.1. Procedimento da Concorrência 9 5.1.1. Edital 9 5.1.2. Habilitação 9 5.1.3. Classificação 9 5.1.4. Homologação 10 5.1.5. Adjudicação 10 5.2. Procedimento da

EQUAÇÕES Equação 1: Cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ...................... 39 Equação 2: Fórmula do BDI, segundo o DERSA....................................................... 49 9 LISTA DE TABELAS Tabela 5.1 – Fases da Licitação................................................................................ 29 10 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas BDI Benefícios e Despesas Indiretas CBUQ …

quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual a denominação utilizada. Art. 3 o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

todas as compras feitas pela Administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24." "Art. 17.…

Resenha Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 Estabelece normas que regulam o uso do solo urbano, em prol do bem coletivo, segurança, bem estar e equilíbrio ambiental. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Garante: Cidades sustentáveis: direito à solo urbano, moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer. Gestão democrática: participação direta da população na formulação e execução

BENS PUBLICOS E ESPÉCIES PORTO VELHO – RO 2015 ANTÔNIO ALECSANDRO ALMEIDA GUEDES BENS PUBLICOS E ESPÉCIES Trabalho elaborado como requisito parcial de avaliação na disciplina de Direito Administrativo II, turma DIR07NB, apresentado a Faculdade de Rondônia – FARO, Curso de Direito. Docente: Ely Cunha PORTO VELHO-RO 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 BENS PUBLICOS 05 2.1 CARACTERISTICAS 05 2.2 CLASSIFICAÇÃO 08 2.3 ESPÉCIES DE BENS PUBLICOS 09

novembro a 23 de novembro de 2009 4. Referencia Gestão da Produção INTRODUÇÃO Este relatório tem como objetivo mostrar como funciona a área de gestão da produção na unidade da Caixa Econômica Federal camada de GILIE/SL (Gerencia de Alienação de Bens móveis e imóveis de São Luis), sendo que este trabalho foi estruturado a área célula alienar. História da CAIXA O dia 12 de janeiro de 1861 marcou o início da história da CAIXA e de seu compromisso com o povo brasileiro. Foi…

de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país. Tem como objetivo orientar o poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir uma melhor forma mais benéfica em questões urbanísticas e bem-estar da população. O Estatuto abarca um conjunto de princípios e de planejamento e gestão urbanos, e uma série de instrumentos que, como a própria denominação define, são meios para atingir as finalidades desejadas. Entretanto,…