Alienação Bens Licitação Programa Habitacional

TURMA TSE/INSS DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO: CONCEITO, FINALIDADES, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE E MODALIDADES CONTRATOS: CONCEITO, PECULIARIDADES E ESPÉCIES LICITAÇÕES PÚBLICAS BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL ABRANGÊNCIA Lei federal e nacional. Alcança todos os poderes e esferas governamentais. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/93 FINALIDADES 1. Garantir a isonomia. 2. Selecionar a proposta mais vantajosa aos interesses da ADM. 3. Promover o desenvolvimento nacional…

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

INTRODUÇÃO O presente relatório de estágio é elaborado no âmbito da disciplina Estágio Curricular, com vista à conclusão do Bacharelado em Administração Geral da Universidade Paulista – UNIP O estágio desenvolveu-se na Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Este estágio foi uma oportunidade de entrar em contato com o mercado de trabalho, de forma a complementar e aperfeiçoar as competências sócio-profissionais através de uma ligação entre o…

do proc. Admn disciplinar e também por meios sumários como sindicância e verdade sabida. O proc. Admn é obrigatório segundo o disposto no art. 41 da CF com aplicação de penas como: implicação de perda do cargo, suspensão (+ 30 dias), demissão a bem do serviço publico) cassação de aposentadoria e disponibilidade (destituição de ocupantes de cargos comissionados com motivação) O decreto lei 200/67 aplica a demissão e dispensa de funcionário ineficiente ou duvidoso Fases de instauração que

como objetivo proporcionar aos alunos do primeiro ano do curso de Ciências Contábeis compreensão do que é licitação, qual sua origem, sua importância e utilidade, o funcionamento do seu processo, seus tipos e modalidades, e a diferença entre os mesmos, além de determinar as formas onde ela não será obrigatória e conceituar impugnação, revogação, anulação e convalidação. A intenção da licitação é a aquisição, venda ou prestação de serviço de maneira vantajosa e com a melhor qualidade,…

UNIVERSIDADE DO ALTO VALE DO RIO DO PEIXE CONTABILIDADE PUBLICA PROFESSOR: SIDNEI MELLO Licitação Publica ACADEMICOS: NATHAN CESAR DE OLIVEIRA SANTOS e SUELLEM CONTE Conceito Licitação é um procedimento administrativo, que engloba critérios pré-definidos, procurando impedir a ilegalidade, impessoalidade, imoralidade e ineficiência tendo como objetivo adquirir bens, serviços ou obras de engenharia com menor custo para a Administração. Embora existam alguns…

Introdução Bens públicos são todos os bens móveis ou imóveis pertencentes à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas.Um bem público não é mais do que um exemplo de uma externalidade positiva. Estes são bens que podem ser utilizados por qualquer cidadão. Um exemplo de um bem público é, por exemplo, uma biblioteca municipal. Todos os cidadãos pagaram a sua construção e manutenção através dos impostos e em contrapartida todos…

Universidade Federal do Rio Grande do Norte Centro Ciências Sociais Aplicadas Departamento de Ciências Contábeis Disciplina: Auditoria Governamental Docente: Maurício Corrêa Licitação e Contratos Discentes: Chirleide Sá Ilana Inácio Julliana Costa Patrícia Kelly Renata Griffith Rosilda Danielle Sávio Cruz Natal…

fornecimento e instalação de bens. sé dos Santos Carvalho Filho define a Concessão patrocinada: "A concessão patrocinada se caracteriza pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas pelos usuários, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular." (CARVALHO FILHO, 2006, p. 353). 05- Com relação ao instituto da requisição e ao regime jurídico dos…

1 DA LICITAÇÃO PÚBLICA 1.1 Aspectos históricos Para Adriana Maurano, a licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº. 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Posteriormente advieram leis que tratavam do assunto, mas este tomou força e foi consolidado pelo Decreto nº. 4.536, de 28.01.22, que organizou a Contabilidade…