licitações

TURMA TSE/INSS
DIREITO ADMINISTRATIVO
LICITAÇÃO: CONCEITO, FINALIDADES, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE E MODALIDADES
CONTRATOS: CONCEITO, PECULIARIDADES E ESPÉCIES
LICITAÇÕES PÚBLICAS
BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL

ABRANGÊNCIA
Lei federal e nacional. Alcança todos os poderes e esferas governamentais. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/93

FINALIDADES
1. Garantir a isonomia.

2. Selecionar a proposta mais vantajosa aos interesses da ADM.

3. Promover o desenvolvimento nacional sustentável (NOVO!)

CONCEITO
“Procedimento administrativo, de observância obrigatória pelas entidades governamentais, e de disputa isonômica, ao fim da qual será selecionada a proposta mais vantajosa aos interesses da Administração, com vistas à celebração de um contrato administrativo entre ela e o particular vencedor do certame, para a realização de obras, serviços, compras, alienações, locações, permissões e concessões”.
(Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo)

PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS
JULGAMENTO
OBJETIVO

VINCULAÇÃO AO
INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO

ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA

Explícito. Não pode haver obscuridade ou surpresas. Explícito. Tanto a ADM quanto o licitante devem obediência ao Edital.

Implícito. É a garantia de que o vencedor será o primeiro a ser chamado.

COMPETITIVIDADE
Implícito. É a essência da licitação.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (art. 25)
Acontece sempre que houver impossibilidade jurídica de competição. Sem competição, não há licitação!
OS 3 EXEMPLOS DA LEI
1. Fornecedor exclusivo.

2. Serviços técnicos profissionais de natureza singular e notória

3. Artistas consagrados pela crítica especializada e pela opinião pública.

2 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
1. Os casos de inexigibilidade não se aplicam aos serviços de publicidade propaganda.

2. O rol legal é exemplificativo, ou seja, pode haver mais casos se houver inviabilidade de competição.

Professor Sidney Amorim

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