Alienação Bens Licitação Programa Habitacional

urbano e rural, bem como limitações urbanísticas à ordenação de seu território, observando as Constituições Federal e Estadual; XV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros serviços ou estabelecimentos; XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes; XVII - adquirir…

Theodore Rosevelt RESUMO Os princípios constitucionais, complementados com os princípios específicos da licitação são a base para que todo administrador, conforme exigência constitucional, alcance o conteúdo previsto na Lei n. 8.666/1993, a lei das licitações, quando tiver que contratar serviços, obras, fazer alienações ou até mesmo alugar um imóvel público. Realizar a licitação é alcançar o princípio primordial da legalidade, onde todo ente da Administração Pública, seja ele da…

Estados Unidos são o país mais imperialista do mundo. II- Em Santa Catarina, faz verões terríveis. Ali não se viam senão montanhas e cascatas. III- Enquanto o pessoal não chegava, apareceram o vizinho e uma parenta distante. Os alunos se houveram bem durante a sessão acadêmica. IV- Nunca houveram problemas disciplinares nesta escola. A maioria dos trabalhadores brasileiros está insatisfeita. 05- Analise o argumento que segue: “alguns gremistas são exagerados; pois alguns…

CÉSAR CARLOS DE OLIVEIRA LICITAÇÃO E O TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE RESUMO A administração pública, atendendo ao princípio da legalidade, está obrigada a se valer do processo de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienação, ressalvados os casos especificados na legislação. Desta forma, a licitação pública visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, embasada na igualdade de disputa entre…

Licitação lei 8666/93/ lei 10520/02 1) Noções introdutórias A forma ou meio jurídico para o estado adquirir bens, serviços ou obras no mercado é contrato. Em regra é necessário fazer licitação antes das contratações pelo poder publico. Licitação nao se confunde com contrrataçao Obs: etapas relacionadas a licitação: *Preparaçao( fase interna da licitação) Necessidade de contratação -objeto Previsão orçamentaria Delimitação do objeto ( termo de referencia) Verificar a…

Feito por contrato; Com prazo determinado; Prévia licitação na modalidade concorrência; Pessoa jurídica ou consórcio de empresas; PERMISSÃO: (intermediário) Feito por contrato de adesão; Com prazo determinado; Prévia licitação na modalidade livre; Pessoa jurídica ou pessoa física; AUTORIZAÇÃO: Ato unilateral (precário ou seja pode ser revogado a qualquer momento); Prazo determinado ou indeterminado; Não há necessidade de licitação; Pessoa física ou jurídica; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. locações licitação, 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

ADMINISTRATIVO III Professor: Bruno Assunção brunogomes34@hotmail.com Avaliações 1° 08/04 BENS PÚBLICOS Relembrando: coisa é um bem ao qual se atribui valor econômico. O bem é algo que possui praticidade sem, necessariamente, possuir valor econômico Evolução histórica a) Roma Os romanos utilizaram de sua pragmaticidade para estruturar a idéia advinda da Grécia a respeito de bens públicos. Apesar das conquistas bélicas, os romanos não oprimiam os povos…

ato representada pela Gerência de Filial Alienar Bens Móveis e Imóveis Recife - GILIE/RE, aqui por diante denominada simplesmente CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade de LEILÃO PÚBLICO, por intermédio de LEILOEIRO OFICIAL credenciado, regularmente matriculado na junta comercial do Estado de Paraíba, para alienação do(s) imóvel(is) recebido(s) em garantia, nos contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária, pela maior oferta, no…

DA LICITAÇÃO A licitação é o conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual a administração pública cria meios de verificar, entre interessados habilitados, quem oferece melhores condições para aquisição e alienação de bens e serviços e realização de obras. É o procedimento administrativo formal, mediante o qual se seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato a ser celebrado. Assim, a licitação é o antecedente necessário do contrato…