Adiministrativo

Páginas: 47 (11515 palavras) Publicado: 19 de fevereiro de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO ll

Bibliografia:
Curso de Direito Administrativo – Celso Antonio Bandeira de Melo  Ed. Malheiros;
Direito Administrativo Brasileiro – Hely Lopes Meirelles  Ed. Malheiros;
Direito Administrativo – Maria Sylvia Zanella Di Pietro  Ed. Atlas;
Direito Administrativo – Diógenes Gasparini  Ed. Saraiva;
Direito Administrativo – Fernanda Marinela  Ed. Impetus;ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA:
Ligada a ideia de serviços público;
1. Formas de prestação de serviço público:
1.1. Centralizada: pessoas jurídicas que fazem parte do núcleo da administração;
1.1.1. UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIO E DISTRITO FEDERAL.
1.2. Descentralizada: deslocamento do núcleo da administração (atribuição) e passa para outras entidades (pessoas jurídicas);
1.2.1. Podem ser:Descentralização Política – desloca a competência político/administrativo e legislativa para pessoas jurídicas de mesmo grau hierárquico, feitas a partir de comandos constitucionais. (típicas de Estados Federados). O foco é a Constituição.
Desconcentração – transfere dentro do mesmo órgão as funções administrativas (divide-se as competências) e ocorre quando a atividade é deslocada dentro da mesma pessoa,entre órgãos da mesma pessoa jurídica. (interna).
Descentralização Administrativa – ocorre quando se transfere a responsabilidade (ou a execução) entre pessoas jurídicas diferentes.
Outorga transfere a função administrativa
Delegação transfere a execução (a titularidade continua)



Descentralização por serviço:
Para posição majoritária CHLM, a outorga de serviços públicos somente podeocorrer para entidades de personalidade de direito público.
Descentralização por colaboração:


OUTORGA
DELEGAÇÃO
INSTRUMENTO
LEI
LEI, CONTRATO, ATO UNILATERAL
QUEM RECEBE
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PRIVADA, PERTICULARES.
OBJETO
TITULARIDADES E EXECUÇÃO
EXECUÇÃO
ESPÉCIES
LEGAL
LEGAL, CONCESSÃO,PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO

CONCESSÃO:
Feito por contrato;
Com prazo determinado;
Prévia licitação na modalidade concorrência;
Pessoa jurídica ou consórcio de empresas;
PERMISSÃO: (intermediário)
Feito por contrato de adesão;
Com prazo determinado;
Prévia licitação na modalidade livre;
Pessoa jurídica ou pessoa física;
AUTORIZAÇÃO:
Ato unilateral (precário ou seja pode ser revogado aqualquer momento);
Prazo determinado ou indeterminado;
Não há necessidade de licitação;
Pessoa física ou jurídica;

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
É a consequência do processo de descontralização administrativa.
1. Estado e agentes públicos: (três teorias):
a. Teoria do mandato (espécie de contrato), teoria não aceita;
i. Entre o Estado e a p. física / agente.
b. Teoria da representação(entre os agentes do Estado a relação é de representação equivalente a uma curatela ou tutela); teoria não aceita;
i. Alguém assina pelo Estado.
1. Problema: o Estado possui responsabilidade civil.
c. Teoria do órgão ou da imputação: (criada por: OTTO VON GIERKE)
i. A LEI imputa aos agentes administrativos/órgão e entes tenham uma função específica;
ii. Os agentes são o Estado.
2. ÓrgãosPúblicos:
a. Núcleo especializado dentro da administração pública voltado para a execução de atividades públicas em decorrência da desconcentração administrativa.
b. Características:
i. Resultados da desconcentração;
ii. Não possui responsabilidade jurídica;
1. Integra a própria administração pública.
2. Não é sujeito de obrigações.
3. Não possui patrimônio próprio.
4. Não possui capacidade derepresentação em juízo.
a. (EXCEÇÃO) - Órgão criado para representar a pessoa jurídica. (procuradorias)
b. Em casos excepcionais é admitida a busca no poder judiciário da garantia de prerrogativas de determinados órgãos nos quais podem fazê-lo diretamente sem a participação da pessoa jurídica que integram.
O professor Jose dos Santos Carvalho Filho chama de personalidade judiciária...
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