Alienação Bens Licitação Programa Habitacional

SÃO PAULO 2002 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP ORÇAMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CIVIL UMA SOLUÇÃO METODOLÓGICA PARA ATENDER A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A LEI DE LICITAÇÕES. Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção da Universidade Paulista UNIP, para obtenção do Titulo de Mestre. Área de Concentração: Engenharia de Produção Orientador: Professor Doutor Israel Brunstein MARCO ANTONIO DOMINGUES SÃO PAULO

BENS NO CÓDIGO CIVIL Juridicamente abarca todas as coisas, materiais e imateriais, que contenham expressão econômica e que possam fazer parte de uma relação econômica. Ex. A água do mar, o vento, o ar atmosférico enquanto permanecerem neste estado não podem ser apropriáveis. Porém, apreendidas em partes isoladas e transformada pelo trabalho humano, como a dessalinização da água do mar, o envasamento do oxigênio para a indústria, etc. ingressam na categoria de bens jurídicos. Conceito de bem: São

Orientação Técnico Social (COTS) tem a finalidade de apoiar as equipes técnicas dos Estados, Distrito Federal, Municípios, Entidades Organizadoras no desenvolvimento do Trabalho Técnico Social (TTS) nos Programas sob gestão do Ministério das Cidades operacionalizados pela Caixa. Nesses Programas a CAIXA tem como atribuição analisar, acompanhar, avaliar e atestar a execução do Projeto de TTS. O Caderno apresenta informações, sugestões para a elaboração, implantação e avaliação desde…

agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado. → objeto: compete-lhe o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade. → ramo do direito público: é classificado tradicionalmente como ramo do direito público interno; regula as relações em que o Estado é parte ou mantém interesse preponderante, regendo a sua…

estão obrigados a utilizar para celebração de contratos. Hodiernamente, o Estado apresenta crescente demanda por bens, obras e serviços em todo o País, tornando-se imprescindível adoção de procedimentos e mecanismos de controle, que garantam a aplicação do dinheiro público com eficiência e transparência. Uma das formas utilizadas para tal fim pela Administração Pública é a licitação, conforme disposto na Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI. Nesse sentido, faz-se mister…

MONOGRAFIA TEMA: LICITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: O COOPERATIVISMO COMO UMA RESPOSTA À QUESTÃO SOCIAL Por ANA CRISTINA DE AMORIM VICTER DIAS ORIENTADOR: PROF. DR. CARLOS EDUARDO FRICKMANN YOUNG # 1 / 111 # SUMÁRIO APRESENTAÇÃO INTRODUÇÃO I –POLÍTICAS PÚBLICAS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO 1 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A POLÍTICA DE COMPRAS E O PLANEJAMENTO 1.1 – A POLÍTICA DE COMPRAS 1.2 – PLANEJAMENTO 1.2.1 – PLANEJAMENTO ESTATAL 1.2.2 – PLANEJAMENTO DE…

MONOGRAFIA TEMA: LICITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: O COOPERATIVISMO COMO UMA RESPOSTA À QUESTÃO SOCIAL Por ANA CRISTINA DE AMORIM VICTER DIAS ORIENTADOR: PROF. DR. CARLOS EDUARDO FRICKMANN YOUNG # 1 / 111 # SUMÁRIO APRESENTAÇÃO INTRODUÇÃO I –POLÍTICAS PÚBLICAS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO 1 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A POLÍTICA DE COMPRAS E O PLANEJAMENTO 1.1 – A POLÍTICA DE COMPRAS 1.2 – PLANEJAMENTO 1.2.1 – PLANEJAMENTO ESTATAL 1.2.2 – PLANEJAMENTO DE…

De acordo com a constituição federal de 1988, o direito a moradia é dever do estado. No Brasil existe um déficit habitacional muito grande, além da falta de moradia para população há o problema das moradias inadequadas como favelas, cortiços, casas feitas em áreas de riscos etc. Nesse trabalho evidenciaremos a Contabilidade no setor Público, como funciona o orçamento público, os programas do governo, distribuição dos recursos, além de focar o orçamento destinado para construção de…

Estudo sobre o programa “Minha Casa, Minha Vida – MCMV” 2012 ',5(,72 &25325$7,92 6mR 3DXOR 5LR GH -DQHLUR %HOR +RUL]RQWH 1DWDO $Y %ULJDGHLUR )DULD /LPD 7HO 6mR 3DXOR _ %UDVLO ƒ DQGDU ² 7RUUH 6XO )D[ ZZZ DOPHLGDODZ FRP EU 5LR GH -DQHLUR _ %UDVLO $Y 3UHVLGHQWH 9DUJDV ž DQGDU 5LR GH -DQHLUR _ 57HO )D[ %HOR +RUL]RQWH _ %UDVLO 5 0DUDQKmR ž DQGDU %HOR +RUL]RQWH _ 0* 7HO )D[ 1DWDO _ %UDVLO 5 3DXOR %DUURV GH *yHV 1DWDO _ 51 7HO ² FM )D[ 2 ',5(,72

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional