Dispensa de licitação

Dispensa de licitação Introdução A CR/88 obriga em seu art. 37, XXI que a contratação de obras, serviços, compras e alienações, bem como a concessão e a permissão de serviços públicos pela Administração Pública seja feita mediante um procedimento prévio chamado de licitação. Assim, tanto a administração direta como a indireta (fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem cumprir com esta determinação. (art. 1º, parágrafo único da Lei 8.666/93). Ocorre que a própria legislação especifica exceções a esta obrigatoriedade. Entre elas encontra-se o objeto do presente estudo: a dispensa de procedimento licitatório. A Carta Magna faz uma ressalva à exigência de licitação prévia ao dispor "...ressalvados os casos especificados na legislação..." ( art. 37, XXI, CR/88). Isso permite que lei ordinária fixe os casos de dispensa de licitação. Assim, coube à Lei 8.666/93, dispor sobre o assunto nos art. 17, I e II e art. 24. Quando ocorre a dispensa? "A dispensa de licitação ocorre quando, embora viável a competição, sua realização se mostra contrária ao interesse público". (Luiz Gustavo Rocha Oliveira e Fernando Antônio Santiago Júnior. Licitações e contratos administrativos para empresas públicas) Como o interesse público é o fim a ser atingido pela Administração Pública, se a competição se mostra contrária a…

para aceitar a doação e firmar o termo (no caso de bens móveis) ou a escritura pública (no caso de bens imóveis). A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo art. 17 da Lei 8666/1993, que a permite se cumpridas algumas formalidades: interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal (com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com cláusula de reversão). O interesse público…

LICITAÇÃO DISPENSADA Com relação à Licitação Dispensada, o administrador não pode licitar, visto que já se tem a definição da Pessoa (Física ou Jurídica), com se firmará o contrato. Assim, na licitação dispensada não existe a faculdade para se fazer a análise do caso concreto, inclusive com relação ao custo-benefício desse procedimento e a bem do interesse público, levando-se em conta o princípio da eficiência, pois, em certas hipóteses, licitar pode não representar a melhor…

seguinte: •XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.…

Direito Administrativo “Hipóteses de Licitação Dispensáveis” Boa Vista, 09 de setembro de 2014 As hipóteses de ocorrência de licitação dispensada estão dispostas in verbis no art. 17, incs. I e II da Lei nº. 8.666/93, que se apresentam por meio de uma lista que possui caráter exaustivo, não havendo como o administrador criar outras figuras: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada a existência de interesse público…

UNIVERSIDADE VIRTUAL – UFC VIRTUAL PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LICITAÇÃO CONTRATOS E CONVÊNIOS PORTIFÓLIO 02 ALUNO:FRANCISCO GLECIO CAMELO CABRAL LICITAÇÕES DISPENSADAS São tratadas no artigo 17 da lei 8.666/93, ocorre nos casos em que a Administração tem o interesse de ceder ou vender seu patrimônio, estando na figura de sujeito ativo que promove a…

A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COMO INSTRUMENTO JURÍDICO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA LOCAL1 Márcia Rosa de Lima2 1. Introdução. 2. Instrumentos Jurídicos de utilização dos bens públicos.3. Instrumentos Jurídicos de Defesa. 4. Conclusão. 1. Introdução. Este trabalho pretende abordar a concessão de direito real de uso e outros instrumentos jurídicos que o Poder Público Municipal pode utilizar, disponibilizando a posse de bens públicos imóveis a…

Bens públicos: aquisição e alienação 10/04/2011 - 12:15:46 5. Aquisição de bens para o patrimônio público O Poder Público pode adquirir bens por diversos meios: a) contratos: regidos pelo direito privado e submetidos às exigências da Lei de Licitações (ex.: prévia dotação orçamentária); b) desapropriação: transferência da propriedade de terceiros para o Poder Público, por motivo de utilidade pública ou de interesse social, mediante o pagamento de indenização. Também…

situação que enseja dispensa de licitação. 02 (CESPE - 2011 – Correios) Considere que um órgão público tenha contratado, para a locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, determinada empresa, de forma direta, mediante inexigibilidade de licitação. Considere, ainda, que, para a contratação, tenham sido levadas em conta a localização do prédio e a compatibilidade do valor da locação com o praticado no mercado, de acordo com avaliação prévia. Nessa situação,…

LICITAÇÃO: Procura da melhor proposta para certo negócio. Pode ser facultativa (pessoas particulares) ou obrigatória (públicas e governamentais). Obrigatoriedade de decorrência genérica ou específica da CF, ou pode estar ligada a um contrato ou ato que se quer celebrar. Finalidade: obtenção de proposta mais vantajosa - pode ser frustrada por vício jurídico ou insatisfação das propostas (licitação fracassada), ou ainda, quando não acorre nenhum proponente (licitação deserta), dar igual…