Alienação Bens Licitação Programa Habitacional

normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes às obras, serviços, compras, alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O que é Licitação? É um conjunto de procedimentos administrativos realizados com o objetivo de adquirir bens e serviços, o qual se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento…

BRENNO TOLEDO ALVIM ESTUDO DE CASO: FORMAS LEGAIS DA DISPENSA DE LICITAÇÃO E SUAS CARATCTERÍSTICAS Carangola 2014 Estudo de caso: Formas legais da dispensa de licitação e suas características. A dispensa de licitação ocorrerá quando a mesma se mostra contrária ao interesse publico. Onde a administração pública julga a competição contrária aos interesses públicos. Existem 3 formas anormais quanto a licitar, a dispensa, dispensável e inexigibilidade, são consideradas exceções e só serão

questões objetivas não poderão ter rasuras. Deverá assinalar com um “X” a alternativa correta, na Grade de Respostas. Havendo rasuras ou lançamento do “X” em locais indevidos não será validada a resposta. As questões discursivas deverão ter respostas bem fundamentadas, citando, quando possível, os dispositivos legais incidentes. Será avaliada a concisão, clareza e a técnica redacional. Na redação deverá ser utilizada caneta de tinta indelével azul ou preta. Não será permitido o uso de…

DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO Procedimento administrativo exigido pela constituição e previsto em lei voltado à seleção da proposta mais vantajosa, objetivando a assinatura de contrato administrativo A licitação é um processo administrativo com procedimento previsto em lei, ele não é um processo administrativo facultativo, portanto ele é um processo exigido em lei. Portanto em regra toda contratação deve ser precedida por licitação. De uma forma cronológica, primeiro surge à necessidade

Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Licitação A obrigatoriedade de licitação encontra principal respaldo no artigo 37 inciso XXI do texto Constitucional e também na Lei 8.666/93 (trata de normas gerais sobre licitação), Lei 10.520/2002 que trata especificamente do pregão e por fim na Lei 9.472/97 (trata da licitação para as agências reguladoras). Diante do exposto passamos a transcrever o mandamento Constitucional: Art

LICITAÇÃO O crescimento das atividades estatais e as reivindicações do corpo social determina a imperiosidade de, ante a impossibilidade de execução pela própria Administração e por entidades a ela vinculadas, esta valer-se de terceiros para a consecução de seus fins. Para tanto, contrata pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Art. 37, XXI. Estabelece o texto constitucional o dever de a Administração Pública licitar para tornar viável e legal a contratação. Regulamentando

Licitações 1. Fundamento: A Constituição estabelece a obrigatoriedade da licitação (Art. 37, XXI, da CR/88) para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos (Art. 175): “Art. 37. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com…

trabalho é demonstrar que os bens da União, assim como os dos Estados, Distrito Federal e Municípios, poderão ser vendidos desde que sejam submetidos ao instituto da desafetação. Assim, diante os conceitos doutrinários e legislativos em torno da conceituação e classificação dos bens públicos, são identificados os bens que antes de figurarem como objeto de licitação devem perder a condição especial que lhes foi atribuída. Promovida a desafetação, a alienação desses bens ainda encontra…

BENS PÚBLICOS CUIABÁ-MT 2012 LÚCIA CORREIA DE ALMEIDA MARILIA GABRIELA SILVA SOUZA BENS PÚBLICOS Prof.(a) Teófilo, em 2012/1. CUIABÁ-MT 2012 1. Conceito Para MEIRELLES, Hely Lopes: “são todas as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a

LICITAÇÃO – NOÇÕES GERAIS Setembro de 2012. LICITAÇÃO – NOÇÕES GERAIS Setembro de 2012. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................................... 5 2. DESENVOLVIMENTO ........................................................................................ 6 2.1 LICITAÇÃO – CONCEITO E FINALIDADE ........................................................ 6 2.2 COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR ..............