Alienação Bens Licitação Programa Habitacional

Licitação DispensadaArt. 17 lei 8.666/93 | Licitação DispensávelArt.24 lei 8.666/93 | Nas situações em que também existem condições para realizá-las, mas o legislador resolveu não torná-la obrigatória em razão do valor, da situação fática, da pessoa contratante ou contratada e do objeto, conforme o caso. As hipóteses de licitação dispensável têm rol taxativo no art. 24 I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I…

governamental, pretendendo:  alienar, adquirir ou locar bens,  realizar obras ou serviços,  outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo de bem público, segundo condições pela Administração estipuladas previamente, convoca interessados na apresentação de propostas, a fim de selecionar a que se revele a mais conveniente em função de parâmetros antecipadamente estabelecidos e divulgados .  OBJETIVOS A licitação visa alcançar duplo objetivo: 1) proporcionar às…

AULÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA PARTE II TEMA: DISPENSAS /INEXIGIBILIDADE / ALIENAÇÕES / LEI 8666/93 PROF. HIRAN / CURSO EQUIPOL DISPENSA DE LICITAÇÃO A lei diversificou os casos em que a Administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. Tais casos, possuem conceituações próprias e devem ser compreendidas dentro do que a Doutrina chama de Interesse Público. NOTA IMPORTANTE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! A diferença básica entre as duas…

1.7 – DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: O art. 37, XXI da CF, ao exigir licitação para os contratos ali mencionados, ressalva “os especificados na legislação”, ou seja, deixa em aberto a possibilidade de serem fixadas, por lei ordinária, hipóteses em que a licitação deixa de ser obrigatória. A expressão obrigatoriedade de licitação tem um duplo sentido, significa não só a compulsoriedade da licitação em geral, como também a da modalidade prevista em lei para a espécie. A Lei.…

Universidade de Franca PROCESSOS LICITATÓRIOS PÚBLICOS Nome: SUELEN CRISTINA SILVA Código: 1094400 Pólo: Poços de Caldas Curso: Ciências Contábeis Março de 2014 INTRODUÇÃO A licitação é o processo administrativo em que a Administração Pública elege a proposta que apresenta mais benefícios para o contrato. É um método estabelecido que o Poder Público realiza, previsto na Constituição Federal, que nada mais é uma competição entre os interessados…

princípios que a licitação deve observar? Justifique a sua resposta indicando o que representa a observância desses princípios. 3-A Lei de Licitações indica uma relação de serviços considerados técnicos. Cite-os. 4-Como dever o procedimento de compras de acordo com a Lei de Licitações? 5-A Administração Pública pode vender seus imóveis? O que deverá observar para tanto? 6-Quais são as modalidades de licitação previstas na Lei 8.666-93? 7-Conceitue cada uma das modalidades de…

CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE ART. 25 DISPENSA LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ART. 24 LICITAÇÃO DISPENSADA ART. 17 Lei nº 8.666/93 Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação…

LICITAÇÃO DISPENSADA, DISPENSÁVEL E INEXIGÍVEL Este trabalho tem como finalidade apresentar e analisar as exceções à regra de obrigatoriedade de Licitação na compra de bens contratação de obras e serviços pela Administração Pública. A licitação é o instrumento pela qual a administração pública convoca particulares (pessoas físicas ou Jurídicas) para celebrar contratos, no qual o objeto desta poderá ser uma alienação ou aquisição de bens, delegação de Serviços tipicamente…

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; ) Considerando as modalidades de licitação, faça a correspondência entre as colunas a seguir. ( TOMADA DE PREÇOS ) É a modalidade de licitação entre cadastra dos ou outros interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixa da para o recebimento das propostas. (CONVITE ) É a modalidade de licitação entre interessa dos do ramo pertinente ao seu objeto, ca…

Art. 24 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de obras e serviços da mesma natureza que possam ser realizados simultânea ou sucessivamente; I - para obras e serviços de engenharia de valor até cinco por…