Dispensa de licitação

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Vinicius da Cas Cichoski
DISPENSA DE LICITAÇÃO:
CONSTITUCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE AMPLIAÇÃO
Florianópolis
2009
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Vinicius da Cas Cichoski
DISPENSA DE LICITAÇÃO:
CONSTITUCIONALIDADE DAS HIPÓTESES DE AMPLIAÇÃO
Monografia submetida à Universidade
Federal de Santa Catarina para a obtenção do título de Bacharel em Direito.
Orientador: Luis Carlos Cancellier de Olivo
Florianópolis
2009
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Universidade Federal de Santa Catarina
Centro de Ciências Jurídicas
Colegiado do Curso de Graduação em Direito
TERMO DE APROVAÇÃO
...A presente monografia, intitulada Dispensa de Licitação: Constitucionalidade das Hipóteses de Ampliação, elaborada pelo acadêmico Vinicius da Cas Cichoski e aprovada pela Banca
Examinadora composta pelos membros abaixo assinados, obteve aprovação com nota 10,0
(dez), sendo julgada adequada para o cumprimento do requisito legal previsto no art. 9º da
Portaria nº 1886/94/MEC, regulamentado pela Universidade Federal de Santa Catarina, através da Resolução n. 003/95/CEPE.
Florianópolis, ______/_____/______.
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Luiz Carlos Cancellier de Olivo
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Aldo Luiz Garcia
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Luiz Henruque Urquhart Cademartori
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RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo questionar a constitucionalidade e aplicação das hipóteses de dispensa elencadas pelo legislador pátrio. Tendo como ponto de partida o estudo dos conceitos de licitação e contratação direta, bem como os princípios que orientam tais institutos. Posteriormente, tem-se um breve levantamento da atividade legislativa no tocante às hipóteses de dispensa, culminando numa reflexão a respeito do notável movimento que, por meio da ampliação das hipóteses de dispensa, acaba por subverter a disposição constitucional de que a dispensa deve ser tida como exceção, transformando-a em regra, ferindo princípios orientadores da atividade