Dispensa de licitação

Dispensa de Licitação, Princípio da Moralidade e da Probidade e Improbidade Administrativa

Sueli Abreu Guimarães¹

RESUMO

O presente artigo traz uma reflexão acerca da Dispensa de Licitação, sua natureza, sua importância e sua legalidade, ao tempo que revela as burlas realizadas por gestores públicos ao utilizarem-se, indevidamente, do referido instituto para auferir vantagens, violando princípios basilares da Administração Pública e da Licitação, configurando suas ações como Improbidade Administrativa. Para tanto, utilizou-se de tópicos, a fim de tratar o tema didaticamente, sendo o primeiro, a Introdução, responsável pela apresentação do trabalho, revelando o objetivo, a metodologia e as lentes utilizadas neste; o segundo, cuida de conceituar e fundamentar legalmente a Dispensa de Licitação e a Improbidade Administrativa; o terceiro, trata dos Princípios da Moralidade e Probidade na Dispensa de Licitação; o quarto, aborda a Indevida Utilização da Dispensa de Licitação e suas Consequências; e, a conclusão, ratifica a distinção entre a Dispensa de Licitação e a Improbidade Administrativa, repudiando a aplicação fraudulenta do primeiro. Palavras-chave: Dispensa de Licitação. Improbidade Administrativa. Administração Pública. Serviço Público.

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho científico visa refletir acerca de aspectos pertinentes à Dispensa de Licitação e à Improbidade Administrativa, percebendo como o primeiro instituto perde a sua natureza e se apresenta como o segundo, deixando de ser algo lícito e viável, violando dispositivos basilares, estatutos e dispositivos caros ao Direito Administrativo.
Desarte, dar-se-á um tratamento didático ao tema, a fim de que se parta das noções mais simples às mais complexas acerca do tema em questão. Para tanto, o artigo será composto por tópicos, os quais estarão distribuídos da seguinte forma:
Muitos são os autores que tratam do tema analisado neste trabalho, sendo estes doutrinadores, juristas,