Algumas Implicações Sociais E Jurídicas Dessa Decisão Do Supremo Tribunal Federal

Belo Horizonte 2011 Kenio Roberto Araújo Nogueira A UNIÃO HOMOAFETIVA E O DIREITO BRASILEIRO Orientador: Carlos Frederico Saraiva de Vasconcelos Especialista em Direito de Economia da Empresa e Contratos. Doutorando em Ciências Jurídicas Sociais.   Belo Horizonte 2011 Kenio Roberto Araújo Nogueira A UNIÃO HOMOAFETIVA E O DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito de graduação de Bacharel em Direito na Universidade Salgado de Oliveira, 9º período -…

legislação brasileira uma profunda discrepância quanto à especificação de a quem pertence o mandato parlamentar com base nas leis vigentes – se ao agente político eleito, se ao partido pelo qual se elegeu, ou, em alguns casos, à coligação. À Constituição Federal, a Carta Magna, soma-se uma série de resoluções e novas leis que vieram confundir ainda mais a questão por não conseguirem se entender de forma plena. Com isso o sistema político nacional acumula o descrédito e a indiferença da…

Ao contrário do que vários veículos têm divulgado (inclusive a própria assessoria do STF), o Supremo não está julgando a descriminalização do aborto dos anencéfalos. Primeiro, porque não seria o caso de descriminação. Na descriminação algo deixa de ser crime, mas continua sendo um delito (contravenção penal). Se queremos dizer que uma conduta deixou de ser ilegal, a expressão correta seria ‘legalização’. Segundo, porque, no Brasil, apenas o Congresso Nacional pode legislar a respeito…

BACHARELADO EM DIREITO A POSSIBILIDADE DE ENTREGA DE BRASILEIRO NATO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – TPI PEDRO HENRIQUE LAURENTINO DA SILVA CARUARU 2012 ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR – ASCES FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO A POSSIBILIDADE DE ENTREGA DE BRASILEIRO NATO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – TPI PEDRO HENRIQUE LAURENTINO DA SILVA…

1Hermenêutica Constitucional: concepções, evolução e princípios. 6.2Juízo de ponderação. 6.3Juízo de adequabilidade. 6.4Proporcionalidade e razoabilidade. 7.PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 6 7 7.1A República: perspectiva histórica e concepções. 7.2Estado Federal. Concepções. Classificações. Sistemas de repartição de competência. Direito comparado. 7.3Divisão e organização dos Poderes: história, concepções, dimensões. Mecanismos de freios e contrapesos. 7.4Estado Democrático de Direito:…

Erik Saddi Arnesen EDUCAÇÃO E CIDADANIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-graduação Strictu Sensu da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Orientadora Professora Associada Nina Beatriz Stocco Ranieri Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo, 2010 2 BANCA EXAMINADORA _______________________________________ _______________________________________…

controle de constitucionalidade das leis, do tipo concentrado, praticado pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro ao apreciar tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) quanto a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) pode ser considerado como uma atividade criadora de Direito, nos moldes preconizados por Mauro CAPPELLETTI, em sua obra “Juízes Legisladores”. Parcela da doutrina considera que os Tribunais, ao exercerem em sua plenitude a criatividade judiciária, estão…

DE CRIME FISCAL RECURRING DEBTORS OF ICMS IN THE STATE OF RIO GRANDE DO SUL AND THE PRACTICE OF TAX EVASION RESUMO ABSTRACT O presente artigo aborda os chamados devedores contumazes do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul e as implicações jurídicas, econômicas e sociais de tal comportamento. Para tanto, fez-se uma análise técnica, jurisprudencial e doutrinária, com enfoque na criminalização da conduta dos inadimplentes reincidentes do ICMS mensal, que declaram os impostos e não…

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL FREI NIVALDO LIEBEL FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CELER FACULDADES CURSO DE DIREITO KAREN LETICIA REBELATO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGALIZAÇÃO Xaxim 2014KAREN LETICIA REBELATO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGALIZAÇÃO Projeto de Pesquisa, apresentado ao Componente Curricular de Metodologia da Pesquisa, ministrado…

pelo Tribunal do Júri. Apesar de sua tipificação, o art. 128 do Código Penal admite duas hipóteses para as quais o aborto não é considerado crime: 1. Aborto Necessário: quando a gravidez traz riscos à vida da gestante, sendo essa prática o único meio de salvar-lhe a vida. 2. Aborto no caso de gravidez resultante de estupro. Nesse contexto, existe uma grande discussão sobre o momento em que se inicia a vida e é adquirida personalidade. Indaga-se, pois, sobre a situação…