Algumas Implicações Sociais E Jurídicas Dessa Decisão Do Supremo Tribunal Federal

NOVE DE JULHO MBA EM GESTÃO PÚBLICA SÃO PAULO/2013 APRESENTAÇÃO Tema que sempre originou controvérsias na disciplina do direito financeiro refere-se ao exame da natureza jurídica do orçamento. Algumas correntes doutrinárias protagonizam o acalorado debate com teses que buscam identificar a essência jurídica do instituto. Ao tempo em que permanece a polêmica ante a ausência de unanimidade no campo doutrinário, o ordenamento jurídico brasileiro trata de conferir ao orçamento…

análise é a cerca do artigo 153, inciso II, §3º da Constituição Federal, adentrando nos aspectos gerais desse tipo de imposto, sua qualificação e conceito, princípios gerais do direito tributário, em especial o princípio da não cumulatividade, bem nas implicações para a receita federal e seu posicionamento atual. Além, o referido trabalho adentra na seara dos julgados dos tribunais do Brasil, em especial do Supremo Tribunal Federal. PALAVRAS- CHAVE: direito tributário; imposto…

ônus da perícia, assim como as demais custas processuais, constituíam obstáculo para o cidadão fazer uso de seus direitos, ocasionando conseqüências jurídicas e sociais irreversíveis, o que se opõe ao aprimoramento da ciência jurídica. Nesse viés, tendo em vista ser função do Estado Democrático de Direito o dever de se fazer cumprir a justiça social, muitas vezes fazendo-se necessário igualar os desiguais com o intuito de promover a efetiva observância do princípio da isonomia,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Universidade Federal do Rio De Janeiro Faculdade Nacional de Direito Direito Processual Civil I Professor (A): Márcia Souza Alunos: Philippe Honorato e Stephanie Sampaio “Amicus Curiae” Novembro 2014 AMICUS CURIAE O instituto do amicus curiae no ordenamento brasileiro é alvo de controvertidos posicionamentos doutrinários no que tange a natureza jurídica da atuação deste terceiro no processo civil. Conceituado pelo glossário do STF como “amigo da corte”, o

como algo imutável, uma espécie de dogma incontestável, ainda mais quando elevada a princípio constitucional. Daí falar-se, com propriedade, nos dias atuais, de sentença inconstitucional transitada em julgado. A propósito, o ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça, José Augusto Delgado, um dos defensores de peso da relativização da coisa julgada, em seu livro “Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais”, elenca uma série exemplificativa de sentenças inconstitucionais…

pelo Senado Federal. Nos níveis municipais e estaduais o poder legislativo é encaminhado através da Câmara de Vereadores e da Câmara de Deputados Estaduais. O poder judiciário é aquele que tem a capacidade de exercer julgamentos. Esses julgamentos se dão através das regras constitucionais e leis que advém do poder legislativo. É obrigação do poder judiciário julgar de maneira imparcial qualquer conflito que surja no país. No Brasil seus órgãos de funcionamento são o Supremo Tribunal…

FACULDADE SÃO GERALDO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO RENATO LIRIO COUTINHO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AS IMPLICAÇÕES DA DISPENSABILIDADE DE DEFESA TÉCNICA CARIACICA 2012 RENATO LIRIO COUTINHO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AS IMPLICAÇÕES DA DISPENSABILIDADE DE DEFESA TÉCNICA Monografia apresentada ao Curso de Pós-graduação em Direito da Faculdade São Geraldo, como requisito para a…

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Este trabalho tem por finalidade conclusão do Curso de Pós-Graduação em Ciências Penais, da Universidade Anhaguera – UNIDERP – Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG, apresentado ao Professor de Metodologia da Pesquisa Jurídica, Thiago Acca. São Paulo 2010 2 C415s Ceriani, Luís Caetano Filho O Sigilo das Comunicações e a Interceptação Telefônica / Luís Caetano Ceriani Filho -São Paulo: Universidade Anhanguera – UNIDERP – Rede de Ensino LFG,…

civil inserido na Constituição Federal de 1988, o princípio do contraditório e da ampla defesa, no processo administrativo denominado sindicância, que encontra-se inserido no artigo 5º, Inciso LV, da Constituição Federal. No caso de sindicância, quando esta tiver o caráter acusatório, deverá ser assegurado ao administrado, funcionário civil ou militar, o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório, na forma do Texto Constitucional. A não observância dessa garantia…

15/02/2012 PLENÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 29 DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 30 DISTRITO o FEDERAL sã AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578 DISTRITO FEDERAL vi VOTO - VISTA Em re O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuidam-se de ações declaratórias de constitucionalidade propostas pelo Partido Popular Socialista – PPS e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio das quais se busca…