Algumas Implicações Sociais E Jurídicas Dessa Decisão Do Supremo Tribunal Federal

Economia no Estudo do Direito. Apesar da resistência inicial, a importante ligação entre a análise jurídica e a análise econômica, assim como o significado social do objeto em estudo, assegurou o sucesso desta disciplina e das propostas traçadas por seus principais idealizadores. A riqueza do tema desperta a curiosidade acadêmica no sentido de se buscar entender a relevância deste assunto para a realidade jurídica brasileira. No estudo agora apresentado, a delimitação do tema se dará…

não é igualdade real, mas flagrante de desigualdade”. Rui Barbosa em: Oração dos Moços RESUMO: O presente estudo tem por objeto as discussões jurídicas a respeito do fornecimento de energia elétrica em áreas ambientalmente protegidas, tais como as áreas de preservação permanente do Litoral Norte gaúcho, pautado em alguns fundamentos da Constituição Federal, quais sejam, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o direito à moradia e o primado constitucional da Dignidade da…

o presente estudo propõe-se a delimitar as consequências jurídicas de todo esse processo de mudança de destinação de faixas de radiofrequência, em busca do uso eficiente do espectro, e eventuais realocações e/ou devoluções de faixas, processo este que pode ser essencial para o desenvolvimento do setor de telecomunicações no Brasil. Nessa esteira, o presente trabalho funda-se em duas premissas. A primeira passa pela análise jurídica do instituto da autorização de uso de…

puniendi. Entretanto, para propositura da ação penal visando a condenação do infrator é necessário um mínimo de elementos probatórios que comprove a ocorrência da infração penal e sua autoria. E o meio mais comum, embora não exclusivo, para colheita dessas provas é o inquérito policial. 2)Conceito: inquérito policial é um procedimento administrativo formado de uma série de diligências investigatórias (ver art. 6º do CPP) realizadas pela polícia judiciária visando a apuração do crime e…

................................................................................ 6 1.1.3. Serviço público e a Constituição Federal de 1988 .................................................... 6 1.1.4. Atividade econômica ................................................................................................. 9 1.1.5. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF ........................................... 10 Capítulo II - Formas de prestação do serviço público –…

......................................................................................... 2.3 Competência Legislativa.............................................................................................. 3 Interesses; Local, Regional e Federal......................................................................... . 4 Classificação Doutrinária: Competência Exclusiva e Privativa...................................... 5 Competências Legislativas: Comum e Concorrente....................

Hermenêutica Jurídica e Argumentação Jurídica 1. Técnica Legislativa A denominação técnica legislativa envolve duas ordens de estudo: a) processo legislativo, que é uma parte administrativa da elaboração do ato legislativo, disciplinada pela Constituição Federal e que dispõe sobre as diversas fases que envolvem a formação do ato, desde a sua proposição, até a aprovação final; b) apresentação formal e material do ato legislativo, que é analítica da distribuição dos…

Calúnia contra políticos, assim como os casos de retratação e casos práticos de políticos que sofreram deste delito, mostrando jurisprudências e abrangendo as hipóteses legais. Deste modo, proporcionando uma compreensão a respeito do tema e suas implicações nas relações humanas, contribuindo para a melhoria da sociedade. Palavras-chave: Direito, Direito Civil, Direito Penal. ABSTRACT The present study aims to verify the approach of criminal law relating to Crimes…

..... 18 3.4 Peculiaridades do Instituto “Jus Postulandi”..................................................... 20 4 O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO................................................................... 24 5 AS IMPLICAÇÕES NA IGUALDADE PROCESSUAL.......................................... 28 6 JUS POSTULANDI E O DEVIDO PROCESSO LEGAL....................................... 33 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................

GERAIS DO DIREITO CONSTITUCIONAL 13 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO 16 Princípio republicano - república federativa brasileira 16 I - o país e o estado brasileiro: 16 II - território e forma de estado 16 III - estado federal : forma do estado brasileiro 17 IV - forma de governo : a república 18 Princípios republicano 19 Princípio da separação dos poderes - funções 20 Estado democrático de direito 22 INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 23 …