Algumas Implicações Sociais E Jurídicas Dessa Decisão Do Supremo Tribunal Federal

Fundamentais ................................................................................. 14 CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos .................................................................... 14 CAPÍTULO II Dos Direitos Sociais ........................................................................................................... 19 CAPÍTULO III Da Nacionalidade…

º 121/2010 Processo n.º 192/2010 Plenário Relator: Conselheiro Vítor Gomes Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. O Presidente da República requereu, ao abrigo dos n.ºs 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 57.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela Lei n.º…

Todavia, para melhor compreensão do conceito dessa ciência jurídica, é preciso entender os critérios que nortearam e norteiam a definição desse importante ramo do direito. Nesse sentido, é importante a lição da profa. Di Pietro, segundo a qual a definição de direito administrativo pode ser vista sob diversos critérios, sintetizando os seguintes: • Escola do Serviço Público • Critério do Poder Executivo • Critério das relações Jurídicas • Critério Teleológico …

Direito Penal trata a profissional do sexo como vítima, o que se choca com essa posição majoritária. Há também um choque com os princípios constitucionais e de direito como o da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho, da não-discriminação, da função social da propriedade, da pluralidade, da vedação ao enriquecimento em causa, da não alegação da própria torpeza e com o princípio justrabalhista da proteção. Por outro lado, ao vislumbrar-se os direitos…

A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na ordem jurídica brasileira Lilian Balmant Emerique1 Sidney Guerra2 (Coordenadores) Sumário: 1. Notas introdutórias sobre a questão da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos - 1.1. Os tratados de direitos humanos com natureza supraconstitucional 1.2. Os tratados de direitos humanos com natureza constitucional - 1.3. Os tratados de direitos humanos com a natureza de lei ordinária - 1.4. Os…

caminha a passos largos no sentido de harmonizar e aproximar o que é legal com a moral. Isto implica em um desdobramento onde se procura liberdade em um regime de representação política, ou seja, uma democracia, onde o povo é o soberano da nação. Dessa forma se busca uma melhor qualidade de vida que também pressupõe direitos humanos, e a partir disso surge uma grande interrogação: se almejamos evoluir na política, nos direitos humanos e na cidadania, teremos o direito de matar? De…

âmbito do Direito, por fomentar o pensamento crítico e proporcionar o intercâmbio de conhecimento entre os pesquisadores, além de apresentar os estudos desenvolvidos à sociedade, colaborando, enfim, com o processo de adequação do Direito à realidade social em que se insere. A realização do Seminário Interinstitucional de Mestrados em Direito da Universidade Estadual de Londrina - UEL em parceria com o Mestrado em Direito Negocial e colaboração dos cursos de pós-graduação e graduação em…

NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDOS MÍNIMOS E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO (Versão provisória para debate público)1 LUÍS ROBERTO BARROSO2-3 Sumário I. INTRODUÇÃO Parte I A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO II. ORIGEM E EVOLUÇÃO III. A DIGNIDADE HUMANA NO DIREITO COMPARADO E NO DISCURSO TRANSNACIONAL IV. CRÍTICAS À UTILIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO Parte II NATUREZA JURÍDICA, CONTEÚDO MÍNIMO E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO V. NATUREZA JURÍDICA…

diretriz básica para a manutenção do Estado, tendo o cidadão como gerador da funcionalidade desse Estado, pois a sua principal fonte é a receita tributária. DIREITO TRIBUTARIO É o conjunto de normas jurídicas que regulam a ação estatal de tributar, ou seja, de exigir tributos. Interessa ao tributarista ou a quem quer que seja, quando estuda a relação de direito tributário, verificar se o tributo é devido ou não, quando, a…

legislação infraconstitucional começou a desenvolver nesse sentido. “Razoável duração” é o mesmo que “celeridade”, que, embora tenha estreita ligação com “rapidez”, não é exatamente o mesmo. Celeridade é o tempo adequado para uma efetiva satisfação jurídica, sendo que essa adequação nem sempre é rápida. A morosidade processual, já consolidada nas instâncias, é maléfica para a sociedade, que já vinha clamando providências. Como ilustração desse clamor a última Conferência Nacional de…