Pre Projeto Anencefalia Do Estado

analisar, de forma concisa, implicações éticas, civis, constitucionais e penais nos casos de abortamento de feto anencefálico. Discutir a efetividade da recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 que tornou desnecessária a autorização judicial nesses casos, reconhecendo direito de escolha da gestante em realizar o abortamento de feto anencefálico. 2. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 54, julgou procedente o abortamento nos casos de anencefalia, reconhecendo direito de escolha da gestante, que poderá optar em realizar o abortamento ou não, sendo necessário apenas laudo médico simples. Não há mais necessidade de autorização judicial, basta apenas a autorização médica. 2.1) Problema de Pesquisa A decisão do Supremo Tribunal Federal, deixando a cargo do médico, fazer ou não o abortamento, sem nenhuma fiscalização do Estado, da margem a abortamentos ilegais? Ou seja, gera riscos de ocorrer falso laudo médico e abortamento de fetos saudáveis? 2.2) Hipótese (s): Sabemos que o judiciário no Brasil é lento, esperar uma decisão deste para realizar o abortamento é inviável, pois em muitos casos a gravidez chegaria ao fim antes do julgamento do caso. O Supremo Tribunal Federal agilizou o procedimento, deixando a cargo médico fazer ou não o abortamento, porém, os médicos podem fazer falsos laudos e dessa forma realizar…

entidade ou órgão, com profundo interesse em uma questão jurídica, na qual se envolve como um terceiro, que não os litigantes, movido por um interesse maior que o das partes envolvidas no processo. O amicus é amigo da corte e não das partes. Originado de leis romanas, foi plenamente desenvolvido na Inglaterra pela English Common Law e, atualmente, é aplicado com grande ênfase nos Estados Unidos (EUA). Este breve artigo almeja subsidiar o debate sobre o amicus curiae e servir de…

da decisão de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF), as uniões homoafetivas passam a ser tratadas como um novo tipo de família. O julgamento do Supremo, que aprovou por unanimidade o reconhecimento legal da união homoafetiva, torna praticamente automáticos os direitos que hoje são obtidos com dificuldades na Justiça e põe fim à discriminação legal dos homossexuais. "O reconhecimento, portanto, pelo tribunal, hoje, desses direitos, responde a um grupo de pessoas que durante longo tempo…

torno da possibilidade de extradição de uma pessoa reconhecida como refugiada e, consequentemente, se a decisão de concessão de refúgio é decisão política e soberana do Estado concedente ou se é ato administrativo passível de revisão e controle judicial. Palavras-chave: Extradição. Refúgio. ACNUR Sumário: 1. Introdução; 2. Análise do caso “Cesare Battisti” 2.1 O sujeito “Cesare Battisti”; 2.2 A situação política da Itália na decáda de 1970: “anos de chumbo”; 2.3 O caso Cesare…

ação: Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal Governador de Estado ou do Distrito Federal; Procurador-Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Partido político com representação no Congresso Nacional; Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional. Não pode haver intervenção de terceiros no processo, ou seja, partes que…

direitos e deveres, ainda que tenhamos características biológicas diferentes. 2.Cite algumas implicações sociais e jurídicas dessa decisão do Supremo Tribunal Federal. R: Por conceito, o Direito nasce do fato social e não o contrário. Sendo assim, acreditamos que as implicações da decisão do STF serão dentre outras, a diminuição dos atos que atentam à dignidade humana e o direito a constituição de família. Este último engloba parte do primeiro e traz a tona debates sociais…

realizados por doutrinadores no que concerne às especificidades desses instrumentos processuais no âmbito jurídico e suas implicações na sociedade. Almeja-se, ainda, abordar criticamente a extensão dos supracitados e apontar possíveis alterações que promoveriam uma melhor eficácia para os mesmos. Abordar-se-á, inicialmente, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADIn. Busca-se, através dessa Ação, o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II MONOGRAFIA JURÍDICA A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO DIREITO BRASILEIRO ORIENTANDO(A): RICARDO LEMES COSTA ORIENTADOR(A): PROF. MS. PÉRICLES ANTUNES BARREIRA GOIÂNIA 2012 1 2 ORIENTANDO: RICARDO LEMES COSTA A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO DIREITO BRASILEIRO Monografia…

FUNDAMENTOS DAS CIÊNCIAS SOCIAIS Web Aulas: 12 e 13 Plano de Aula: 12 - A atualidade das Ciências Sociais na compreensão da sociedade contemporânea RESUMO: 1 – GLOBALIZAÇÃO – Com o avanço tecnológico dos meios de comunicação e de transportes é comum escutarmos que não existem mais fronteiras no mundo atual. A internet possibilita comunicação em tempo real com sociedades que estão a milhares de quilômetros de distancia. Além disso, permite a obtenção dos mais…

Introdução O presente estudo tem por finalidade discorrer sobre a inserção da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, determinada pela Emenda Constitucional nº 45 de 08 de dezembro de2004, regulamentada pela Lei n° 11.417/2006, que permite ao Supremo Tribunal Federal à edição de súmulas, com o condão de vincular todos os órgãos, tanto no âmbito do Poder Judiciário, como na Administração Pública, direta e indireta, nas quatro esferas administrativas, ou seja, federal,…