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Sumário
Capítulo I - Funções Administrativas – Serviço Público e Atividade Econômica a Reflexão
Sobre a Permanência da Distinção ............................................................................................ 1
1.1. Roteiro de estudo ................................................................................................................... 3
1.1.1. Funções administrativas ............................................................................................ 3
1.1.2. Serviço público .......................................................................................................... 6
1.1.3. Serviço público e a Constituição Federal de 1988 .................................................... 6
1.1.4. Atividade econômica ................................................................................................. 9
1.1.5. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF ........................................... 10
Capítulo II - Formas de prestação do serviço público – administração direta e indireta x gestão privada – Desestatização. .............................................................................................. 12
2.1. Roteiro de estudo ................................................................................................................. 12
2.1.1. Da escolha da forma de prestação ........................................................................... 12
2.1.2. A prestação do serviço público diretamente pelo ente político ............................... 13
2.1.3. A prestação descentralizada dos serviços públicos ................................................. 13
2.1.3.1. Descentralização e desconcentração .............................................................. 15
2.1.3.2. Formas de prestação descentralizada ............................................................. 15
2.1.3.2.1. Descentralização para outro ente federativo ..................................... 16