Algumas Implicações Sociais E Jurídicas Dessa Decisão Do Supremo Tribunal Federal

INTRODUÇÃO O uso da algema é carente pela falta de uma mais ampla e adequada disciplina jurídica específica sobre o assunto. De acordo com o artigo 199 da Lei de Execução Penal o emprego de algemas seria disciplinado por decreto federal, no entanto até hoje não temos esse decreto federal que cuide da matéria. A discussão acerca do seu emprego é bastante calorosa, por envolver a colisão de interesses fundamentais para a sociedade, o que dificulta a chegada a um consenso sobre o tema. …

de Processo Penal Rodrigo Bello* RESUMO O presente projeto expõe o enfrentamento que será feito acerca do autoritarismo do Código de Processo Penal elaborado em 1941, em plena Ditadura Vargas. Com a Constituição Federal de 1988, a chamada “Carta-Cidadã” a legislação processual penal vigente sofreu inúmeras sensíveis alterações, principalmente em deixar de considerar o acusado como objeto puro e simples do processo, mas como um sujeito possuidor de…

transgressão disciplinar 18 2.5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CORRELACIONADOS A PRISÃO DISCIPLINAR 19 2.5.1 Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição 19 2.5.2 Princípio da Legalidade 19 2.5.3 Princípio da Liberdade de Locomoção 19 2.6 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 20 2.6.1 Recurso ordinário em habeas corpus pré CF/88 21 2.6.2 Recurso ordinário em habeas corpus pós CF/88 21 2.6.3 Habeas corpus e punições disciplinares 22 3 METODOLOGIA 24 3.1 POPULAÇÃO E AMOSTRA 24 3.2 TIPO E NATUREZA…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO EVLIS JULIÊ ORTMEIER A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS CHAPECÓ (SC), 2010 EVLIS JULIÊ ORTMEIER A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó,…

II, do Código Penal brasileiro, que autoriza ação penal pública incondicionada, "se o crime é cometido com abuso de pátrio poder, ou qualidade de padrasto, tutor ou curador". Como nenhuma dessas condições pessoais foi creditada ao acusado, porquanto definitivamente não tem como o mesmo ostentar qualquer dessas qualidades, verifica-se que, na verdade, tal indicação possui a característica de mero erro material, já que se pode inferir ter o denunciante indicado como causa de sua…

realizados e não violados. A conquista do direito não se faz sem lutas, as quais assumem diferentes formas, tal como a denúncia, o debate, o protesto, a resistência. Em consequência, a ideia do direito vai sendo construída em determinado contexto social, fruto das transformações da sociedade, podendo significar não só avanços, mas retrocessos. A “formação e o crescimento da consciência do estado de sofrimento, de indigência, de penúria, de miséria, ou, mais geralmente, de infelicidade, em que se

acionadas em forma instrumental”, pois “em comunicação nada é óbvio: nos processos de troca de ideias nas relações humanas (ou seja, nos processos comunicativos), a tudo se deve dara atenção devida, sem descuidar de nenhum detalhe”. O Direito é a ciência social que está presente no cotidiano da vida das pessoas. É uma ciência interdisciplinar que se comunica com outras. Daí a importância do conhecimentoe de toda uma postura dos operadores do direito. O objetivo do nosso trabalho é…

TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS Direito Tributário como um ramo do Direito Público rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado, no que se refere à obtenção de receitas, que correspondem ao conceito de tributos. Esse ramo do Direito é voltado exclusivamente para o estudo jurídico e as implicações decorrentes da aplicação do Código Tributário Nacional, dando uma interpretação correta da sua…

apesar da lacuna legislativa tem havido uma crescente utilização do método na busca pela “cura” da infertilidade ou da esterilidade que acomete algumas mulheres que desejam “gerar” descendentes e que não encontram na adoção o método ideal para si ou para o casal. Considerando-se que esse método de reprodução assistida resulta em diversas implicações sociais e individuais, destaca-se a necessidade premente de um estudo sobre esses impactos. O trabalho tem como objetivo demonstrar que a…

ISBN: 978-85-62896-01-9 1. Direito Processual Civil - Brasil. 2. Código de Processo Civil - Brasil - Anotado 3. Prática Forense. I. Ordem dos Advogados do Brasil. Seção do Rio Grande do Sul. CDD 341.4602681 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Vice-Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral: Cláudio Pereira de Souza Neto Secretário-Geral Adjunto: Cláudio Stábile Ribeiro Tesoureiro:…