peças criminais

XMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .....
PELO ACUSADO
Meritíssimo Juiz,
(nome), por seu advogado adiante assinado, intimado para o lançamento de suas alegações derradeiras nos autos da ação penal pública que lhe promove nesse douto Juízo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por condutas dadas como subsumidas no tipo do artigo 214 do C.P.; atento ao princípio constitucional da plenitude de defesa, vem aduzir em seu favor as razões a seguir despendidas, pelas quais se provará a improcedência da ação em testilha:
DAS IMPUTAÇÕES SEGUNDO A DEDUÇÃO DA ACUSAÇÃO
Consoante se infere do contexto teleológico da peça de ingresso, no início do ano de ........., na Rua .............., nº ..........., bairro ................., nessa cidade de ....................., que vem a ser a casa residencial do acusado, o mesmo, prevalecendo da confiança que lhe depositava a menor ......................, então com ........... ............... anos de idade, com ela, "por várias vezes, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal". A mesma exordial asseverou que tais práticas teriam sido perpetradas pelo acusado em duas ocasiões distintas. A primeira quando, a pretexto de convidar a menor para colher jabuticabas em seu quintal, levantara-lhe a saia e passara as mãos eu seu órgão genital; e, a segunda, em oportunidade subseqüente, quando se prevalecera da circunstância de ter a infante ido à sua residência para buscar uma pesquisa que ele se prontificara a fazer na internet, para segurá-la pelas costas e esfregar seu órgão genital nas suas nádegas, "insinuando um ato sexual".
Afiançou o ilustre subscritor da denúncia que o seu interesse de agir encontrar-se-ia legitimado pelo artigo 225, § 1º, II, do Código Penal brasileiro, que autoriza ação penal pública incondicionada, "se o crime é cometido com abuso de pátrio poder, ou qualidade de padrasto, tutor ou curador". Como nenhuma dessas condições pessoais foi creditada ao acusado, porquanto definitivamente não