Juizes

JUÍZES LEGISLADORES:
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
DAS LEIS COMO FORMA DE EXERCÍCIO
DO DIREITO JUDICIÁRIO
Luís Carlos Cancellier de Olivo1

Sumário: Introdução. 1. Juízes legisladores. 2. Fundamentos da teoria da separação dos poderes. 3. Controle de constitucionalidade e separação dos poderes. 4. Direito comparado e controle no Brasil. 5. A regulamentação das ações de constitucionalidade. Considerações finais. Referências bibliográficas.

Introdução
O objetivo do presente estudo é verificar de que forma o controle de constitucionalidade das leis, do tipo concentrado, praticado pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro ao apreciar tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) quanto a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) pode ser considerado como uma atividade criadora de Direito, nos moldes preconizados por Mauro CAPPELLETTI, em sua obra “Juízes Legisladores”.
Parcela da doutrina considera que os Tribunais, ao exercerem em sua plenitude a criatividade judiciária, estão adentrando na área específica do poder Legislativo, cuja função principal, segundo a teoria montesquiniana da separação dos poderes, seria a de elaborar a lei. Haveria, com essa atividade legislativa imprópria, um comprometimento da teoria basilar dos modernos regimes democráticos. Entretanto, há quem considere que o exercício do Direito Judiciário representa o fortalecimento de um dos poderes do
Estado, justamente para permitir o funcionamento do sistema de freios e contrapesos, os checks and balances norte-americanos.
1
Mestre em Instituições Jurídico-Políticas (UFSC).Doutorando em Direito do Estado no CPGD/UFSC. Endereço eletrônico: [e-mail]

83

São estas questões que CAPPELLETTI analisa em profundidade e que servem de referência para este estudo comparativo. Procuramos compreender de que forma se manifestam as diferenças entre interpretação, criação judiciária das leis e transformação dos juízes em legisladores, no contexto da teoria da