A é Possível Se Transformar Um Prazo Prescricional Em Decadencial

encontra-se na Lei de Registros Públicos, art. 88 e paragrafo, e consiste no desaparecimento em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, desde que provada a presença da pessoa no local e desde que esgotados os meios possíveis de localização do cadáver. Nesse caso, diferentemente da ausência, lavra-se a certidão de óbito e julga-se extinta a punibilidade penal, nos termos do art. 107, I do CP. g) No caso de certidão falsa, se a sentença extintiva da…

Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva Data de Julgamento: 18/04/2012 Data da publicação da súmula: 25/04/2012 Ementa: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 538 DO CPC - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS A DECISÃO DOS EMBARGOS - PRELIMINAR REJEITADA - DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS EM BLOG - OFENSA PERPETRADA - DIREITO À INFORMAÇÃO - LIMITE ULTRASSADO - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM

incapazes), e da assistência, no segundo (relativamente incapazes). Licitude e deternabilidade do objeto - a) Objeto licito (objeto licito, possível, determinado ou determinável)nos termos do artigo 104, II, objeto do negócio jurídico deve ser licito (permitido pelo direito) e possível. Saliente – se, ainda, que o objeto deve ser física e juridicamente possível. Exemplo: Não pode ser objeto de compra e venda um terreno na lua (impossibilidade física). Não pode ser objeto de…

são elas: 1 Pleno – quando extinguem toda a pena. 2 Parcial – quando apenas diminuem a pena ou a comutam (transformar em outra de menor gravidade). OBS: Indulto condicional – é o indulto submetido ao preenchimento de condição ou exigência futura, por parte do indultado, tal como boa conduta social, obtenção de ocupação lícita, exercício de atividade benéfica à comunidade durante certo prazo, etc. Caso a condição seja descumprida, deixa de subsistir o favor, devendo o juiz determinar…

DO PRAZO...................................................................118 4.3.6 – CONTAGEM DO PRAZO .......................................................................119 4.3.7 - LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.................................123 4.4 – PRESCRIÇÃO .......................................................................................124 4.4.1 - DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ..........................................126 4.4.2 - DA INTERRUPÇÃO DO…

3.1 Dispositivos sobre interpretação ......7 2.4 Elementos Essenciais Gerais e Particulares e Elementos Acidentais .............8 2.4.1 Elementos Essenciais Gerais ...........8 2.4.1.1 Capacidade do agente ...............8 2.4.1.2 Objeto lícito, possível e determinável..........................................9 2.4.1.3 Vontade livre e consciente ........9 2.4.2 Elementos Essenciais Particulares .10 2.4.2.1 Forma dos Negócios Jurídicos 10 2.4.2.2 Reserva Mental .......................11…

Número 2 – abril/maio/junho de 2005 – Salvador – Bahia – Brasil O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO À CONFIANÇA) NO DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E O DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS ADMINISTRATIVOS: O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54 DA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA UNIÃO (LEI N° 9.784/99).∗ Prof. Almiro do Couto e Silva Professor do Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Brasil. I. INTRODUÇÃO…

químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença. É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º,…

homologação, estabelecendo suas principais características e peculiaridades. Estabelece as distinções entre os prazos de prescrição e decadência no Direito Tributário e a sua aplicação às modalidades de lançamento. Apresenta as contradições que esta aplicação gera aos casos concretos na atualidade, bem como os últimos posicionamentos a respeito, concluindo, por fim, pelo não cabimento do prazo de decadência em se tratando de lançamento por homologação, tendo em vista a sua efetivação com…

JULGADA. É a qualidade atribuída aos efeitos da decisão judicial definitiva, considerada esta a decisão de que já não cabe recurso. Não cabe mais recurso significa que já se percorreram todas as instâncias recursais possíveis dos Tribunais Superiores ou que já não cabe recurso, porque o prazo para seu ingresso transcorreu sem que houvesse sido interposto REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Nome do livro: Curso de Direito Civil. Vol 1 Parte Geral - ISBN. 8530927923 Nome do autor: NADER,…