Trabalho

CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Causas de extinção da punibilidade – são aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 CP. Esse rol legal não é taxativo, pois outras existem no próprio CP e em legislação especial, como o ressarcimento do dano, que, antes do trânsito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (art. 312, §3º, CP). i Morte do agente – a extinção da punibilidade no caso de morte do agente decorre de dois princípios básicos: “mors omnia solvit” (a morte tudo apaga) e o de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XLV, 1ª parte, CF). OBS: 1) Significado da expressão “agente” – agente significa indiciado, réu ou sentenciado, uma vez que essa causa extintiva pode ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da execução da pena. 2) Causa personalíssima – a morte do agente é causa personalíssima, que não se comunica aos partícipes ou coautores (só extingue a punibilidade do falecido). 3) Extinção de todos os efeitos penais da sentença – a morte do agente extingue todos os efeitos penais da sentença condenatória, principais e secundários. 4) Execução da sentença no cível – se a morte ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, esta poderá ser executada no cível. 5) Pena de multa – a morte do agente extingue a pena de multa, uma vez que esta não poderá ser cobrada dos seus herdeiros (art. 5º, XLV, CF). No entanto, quanto às penas alternativas pecuniárias, discute-se sua natureza (pena ou reparação civil?) e, dependendo dessa natureza, a possibilidade de serem cobradas dos herdeiros, quando da morte do agente. 6) Prova da morte – a morte só pode ser provada mediante certidão de óbito. A morte presumida com a declaração judicial de ausência não possibilita a declaração de extinção da punibilidade. Diferentes, contudo, são as hipótese do art. 7º CC e art.