A é Possível Se Transformar Um Prazo Prescricional Em Decadencial

estruturados antes dos chamados ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. O Código Civil de 2002 positivou ensinamentos descortinados pela doutrina, como por exemplo, a diferenciação entre negócio jurídico e o simples ato jurídico, a separação de prazos decadenciais e prescricionais, bem como a introdução da teoria do abuso de direito e defeitos e nulidades referentes. Além da chamada RESPONSABILIDADE CIVIL. Estes são alguns dos itens a serem vistos no estudo do Direito Civil II, no término da…

mesmo capítulo da ação rescisória, são institutos distintos: a rescisória pressupõe sentença de mérito a ser rescindida, enquanto a anulatória cabe para desconstituir atos processuais das partes ou decisões que não decidem o mérito. Os requisitos e prazos de exercício da ação anulatória são regulados pelo direito material, não se aplicando os pressupostos da ação rescisória (CPC, art. 485). A pretensão anulatória visa à desconstituição de ato das partes praticados no processo, seguidos…

mesmo capítulo da ação rescisória, são institutos distintos: a rescisória pressupõe sentença de mérito a ser rescindida, enquanto a anulatória cabe para desconstituir atos processuais das partes ou decisões que não decidem o mérito. Os requisitos e prazos de exercício da ação anulatória são regulados pelo direito material, não se aplicando os pressupostos da ação rescisória (CPC, art. 485). A pretensão anulatória visa à desconstituição de ato das partes praticados no processo,…

epistemológica da ciência consumerista, além de detalhado estudo dos chamados direitos básicos do consumidor; 5. Responsabilidade do Fornecedor no CDC, dentro da ampla temática dos vícios e fatos de produtos e serviços; 6. Garantias e Prazos Decadenciais e Prescricional no CDC, em cotejo com o vigente Código Civil de 2002; 7. Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC, outra matéria sem dúvida polêmica; 8. Oferta no CDC, com suas nuanças, problemática e possibilidade de retratação;…

2.2 Disposições gerais sobre a prescrição 8.2.3 Das causas impeditivas e suspensivas da prescrição 8.2.4 Das causas de interrupção da prescrição 8.2.5 Dos prazos de prescrição previstos na Parte Geral do Código Civil. As ações imprescritíveis 8.2.6 Prescrição e direito intertemporal 8.3 Da decadência. Conceitos e disposições gerais 8.3.1 Prazos de decadência 8.4 Resumo esquemático 8.5 Questões correlatas Gabarito 9. A PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 9.1 Introdução. A…

vinculada........... 16) Crime habitual ...................................................... 17) Crimes conexos .................................................... 18) Crimes a distância e plurilocais ........................... 19) Crime a prazo ....................................................... 20) Quase-crime ......................................................... 21) Crime unissubsistente e plurissubsistente ............ 22) Outras denominações…

(REsp 744.311/MT, Rel. Ministro 19/08/2010, DJe 09/09/2010) LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em Prazo Decadencial e Erro AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DE ANULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 9º, INC. V, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo de quatro anos para o recorrente postular a anulação do contrato de compra e venda eivado do vício de…

contraprestação ao Poder Público, chamada taxa. b) Existência efetiva ou potencial de um serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição: tal prestação deve caracterizar-se como de utilidade determinada e possível de delimitação das características de sua prestação (serviço específico) e principalmente que seja “uti singuli”, isto é, de prestação individual, onde se possa mensurar sua utilização dentre os contribuintes (serviço divisível), não…

regulamentação da autonomia privada. Surge como mero pressuposto de efeito jurídico preordenado por lei. Ilustrativamente é possível invocar o exemplo do reconhecimento de paternidade, no qual há vontade exteriorizada no sentido de aderir a efeitos previamente previstos na norma, não sendo possível ao manifestante criar efeitos distintos daqueles contemplados na norma. Não é possível, assim, reconhecer um filho, impedindo-lhe, porém, de cobrar alimentos ou de ser herdeiro necessário.…

remunerar o donatário que não recebeu ainda. Ex: já prescreveu o prazo de direito da ação, mas eu paguei mesmo assim. (um mecânico que recebeu um serviço prestado há muito tempo); 4) Mista; pode ser a pura e a simples com remuneratória, pode também ser a remuneratória com a onerosa, enfim, sempre que misturar; 5) Contemplativa ou Meritória; visa o merecimento (ex. ganhei um carro porque passei na faculdade); 6) Feita ao Nascituro; é possível a doação feita a um nascituro; 7) Em Forma…