A é Possível Se Transformar Um Prazo Prescricional Em Decadencial

naturais, art. 6 : morte, o óbito é o ato que regula a morte MORTE PRESUMIDA sempre diante sentença judicial A regra geral para declaração da morte presumida, quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, não tem prazo. O pedido somente pode ser formulado após o término das buscas e averiguações. Morte presumida é diferente de ausência! AUSÊNCIA disciplina os efeitos civis das pessoas desaparecidas. Ausência tem 3 fases: 1. curadoria dos…

proteger, sem estar em jogo interesses sociais, é facultativo a estas, se o desejarem, promover ou não a anulação do ato. Trata-se de negócio anulável, que será considerado válido se o interessado se conformar com os seus efeitos e não o atacar, nos prazos legais, ou o confirmar. A anulabilidade depende da manifestação judicial. Sua razão de ser “está na proteção que o direito dispensa aos interesses particulares”. Diferentemente do negócio jurídico nulo, o anulável produz efeitos até…

extrapatrimoniais = direitos da personalidade e direitos de família d) Quanto ao conteúdo (resultados) d.1.) públicos = direitos subjetivos de liberdade, de ação, de petição, políticos, etc. d.2.) privados = tutelado pelo Direito Civil e) Quanto ao prazo para o seu exercício e.1.) prescritíveis – art. 189, 205 e 206, cc. e.2.) imprescritíveis – art. 1601 (investigação de paternidade) f) Quanto à origem f.1.) Originários - direitos da personalidade (direito à Vida…

termos: “não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato”. Realmente, não havia sentido na norma, pois os direitos não patrimoniais só se submetiam a prazos decadenciais. Porém, pelo fato do Código Civil nomear qualquer prazo extintivo como “prescrição”, justifica-se a equivocidade do CPC. Para sinalizarmos nossa posição sobre a dita reforma processual, faz-se necessária uma visita ao sistema atual da prescrição.…

que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença. É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII )…

JURÍDICA. MODALIDADES A) INTRODUÇÃO O crédito tributário é o direito potestativo que tem o Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido. Deriva de relação jurídico-tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. No Direito Tributário, obrigação e crédito nascem no mesmo momento. Com a ocorrência do fato gerador, nasce um direito subjetivo de crédito para a Fazenda Pública, e um dever jurídico de satisfazer o débito para…

enfatizar os exames realizados por doutrinadores no que concerne às especificidades desses instrumentos processuais no âmbito jurídico e suas implicações na sociedade. Almeja-se, ainda, abordar criticamente a extensão dos supracitados e apontar possíveis alterações que promoveriam uma melhor eficácia para os mesmos. Abordar-se-á, inicialmente, a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADIn. Busca-se, através dessa Ação, o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese,…

configura como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. 2. CONCEITO O controle de constitucionalidade está ligado à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico, também, a de rigidez constitucional e proteção dos…

para o corpo) (art. 5º, inciso LXVIII) – Ação que protege o direito de locomoção, sendo utilizado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não é possível seu manejo em punições disciplinares expedidas por órgãos militares. “Habeas-data” (liberdade de informações) (art. 5º, inciso LXXII) - Conceder-se-á "habeas-data": para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do…

observância do princípio da legalidade. Pergunta: Possível o controle jurisdicional incidir sobre processo legislativo em trâmite? MS por parte dos parlamentares que se sentirem prejudicados durante o processo legislativo. Veja: Apenas os parlamentares são legitimados à propositura de MS para defesa de direito líquido e certo de somente participarem de um processo legislativo conforme as normas constitucionais e legais. Pergunta: É possível o controle jurisdicional em relação à…