A é Possível Se Transformar Um Prazo Prescricional Em Decadencial

simples constatação da existência de obrigação já pressupõe o surgimento do crédito, enquanto que na segunda, por força de ficção legal, o surgimento do crédito depende necessariamente de um procedimento administrativo chamado de lançamento para transformar uma obrigação em crédito. O artigo 113 do Código Tributário Nacional (CTN) cuida da obrigação tributária, tratando de distingui-la em principal ou acessaria nos seu parágrafo primeiro e segundo, respectivamente. A obrigação…

semelhança da tendência mundial pela desburocratização, desformalização processual, o Brasil adotou através da Lei 9.099/95, os princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação e a transação, consoante dispõe em seu artigo 1º a referida lei. Os princípios, como sabemos, são fundamentos da ordem jurídica, na medida em que enunciam os valores por ela adotados, e sem dúvida alguma, orientam o…

elementos é que seria vedada a autocontratação, ou celebração de um contrato consigo mesmo. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS    Mas dúvidas surgem quanto a essa possibilidade, se analisado o art. 117 do CC. De acordo com o dispositivo é possível a outorga de poderes para que a pessoa que representa outrem celebre um contrato consigo mesmo, no caso, um mandato em causa própria. Não estando presente essa autorização ou havendo proibição legal, o mandato em causa própria…

.............. 161 Nulidades ............................................................................................................ 162 Valor da Causa, Distribuição e Registro ............................................................ 162 Prazos.................................................................................................................. 163 Embargos do Devedor ........................................................................................... 165…

certa) é uma das garantias essenciais do Estado de Direito, de modo que as leis penais vagas e imprecisas são consideras inválidas perante o ordenamento jurídico. Do contrário, a autoridade poderia, a pretexto de interpretar extensivamente a lei, transformar em crimes fatos não previstos no comando legal. 1.2 PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Para cada crime tem-se uma pena que varia de acordo com a personalidade do agente, o meio de execução, etc. O Princípio da…

Sistema inquisitivo: concentra nas mãos de uma só pessoa (juiz) toda a persecução criminal. Não existe contraditório nem ampla defesa. * Sistema acusatório: separação de funções. Princípio da verdade real: o juiz tem que buscar o mais próximo possível da verdade dos fatos - acariação = estudo da divergência dos depoimentos Princípio da obrigatoriedade: quando os órgãos oficiais agem de ofício agindo obrigatoriamente quando necessário; são obrigados a autuar. - Por exemplo, o…

ocorrerá se o juiz não conceder de plano a liminar pelo fato de a Petição Inicial não estar devidamente instruída. A natureza jurídica da liminar é de antecipação de tutela embasado em posse nova ( menos de uma e dia). Porém, se a posse ultrapassar o prazo de força nova, cabe, ao invés de liminar, antecipação de tutela, mas desde que preenchidos os requisitos do Art. 273 do C.P.C. Caráter Dúplice: Em ação possessória, caráter dúplice significa que ao réu é lícito formular pedido em…

2 Princípio da tipicidade. A ilicitude penal é uma ilicitude típica, ou seja, a norma penal, que define o delito, deve fazê-lo de maneira precisa; do contrário, a autoridade poderia, a pretexto de interpretar extensivamente a lei, transformar em crimes fatos não previstos no comando legal. Embora não seja expressamente descrito na CF, o princípio da tipicidade (nullum crimen, nulla poena, sine lege certa) é uma das garantias essenciais do Estado de Direito, de modo que as leis penais

trata-se de solenidades: escritura pública, autorização judicial em alienações, termo nos autos, etc... PLANO DA EFICÁCIA: Existente e válido o negócio jurídico, o comum é que passe a produzir efeitos imediatamente. Todavia, em certos contratos, é possível, eventualmente, inserirem-se elementos acidentais que limitam a produção imediata de seus efeitos ou fazem cessa-los se ocorridos determinados fatos preestabelecidos. Esses elementos acidentais são os seguintes: Termo – evento…

em sentido estrito não. Ex: posso mudar de domicilio¿ Sim. Tem finalidade negocial¿ Se não tem não é negócio jurídico. No negócio jurídico a finalidade negocial encontra-se na intenção das partes . Validade: Capacidade do agente, objeto lícitos/possível/determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei. Capacidade do agente: É o poder que tem o negociante de declarar livremente a sua vontade no sentido de realizar um negócio jurídico. Obs: Capacidade é diferente de…