Trabalho de direito de família

VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 131, 458 E 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ALIMENTOS. RENÚNCIA PELA EX-COMPANHEIRA. CLÁUSULA VÁLIDA. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. DESPROVIMENTO. (Quarta Turma, AgRg no Ag n. 958.962/MG, rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 22/9/2008.) Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Separação judicial. Acordo homologado. Cláusula de renúncia a alimentos. Posterior ajuizamento de ação de alimentos por ex-cônjuge. Carência de ação. Ilegitimidade ativa. - A cláusula de renúncia a alimentos, constante em acordo de separação devidamente homologado, é válida e eficaz, não permitindo ao ex-cônjuge que renunciou, a pretensão de ser pensionado ou voltar a pleitear o encargo. - Deve ser reconhecida a carência da ação, por ilegitimidade ativa do ex-cônjuge para postular em juízo o que anteriormente renunciara expressamente. Recurso especial conhecido e provido. Breve histórico: No citado julgado, afirma a agravante que não houve renúncia aos alimentos na ação de separação consensual porque esta não foi homologada. Além disso, a renúncia estaria condicionada à partilha dos bens, e, possivelmente, o varão valer-se-á de todos os meios para retardar a sua entrega. Com relação à primeira alegação, a renúncia aos alimentos foi validada em ação declaratória incidental, como bem destacado no acórdão recorrido, que consignou: "Do exame, extrai-se que os…

extinção ajustada? R: Foi o distrato (ou resilição bilateral). b) foi válida a extinção feita através de instrumento particular? R:Sim, pois o distrato, de acordo com o art. 472, CC, determina que se faça pela mesma forma exigida para o contrato, nesse caso, para o contrato celebrado através de instrumento público, espera-se que o distrato seja feito da mesma forma, através de instrumento público. Caso concreto 03 Francisco doou ao seu sobrinho Luís imóvel residencial (doação pura),…

Substituto - 2010) Assinale a alternativa correta: I. A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. No sistema do Código Civil, quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, nem sempre adota -se a interpretação mais favorável ao aderente. Contudo, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. II. …

Civil Plano de aula: 8 Caso concreto 01 Francisco doou ao seu sobrinho Luís imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se a ) é válida a cláusula de renúncia? A cláusula de renúncia é invalida uma vez que o direito de revogar a doação por ingratidão do donatário é de ordem pública e, portanto irrenunciável…

CLÁUSULAS RECORRENTES EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA – ANÁLISE PRÁTICA DE SITUAÇÕES DO COTIDIANO Leonardo Ayres Santiago SUMÁRIO: I - Introdução; II - Possíveis conseqüências caso o contrato em questão seja celebrado por adesão; III- Ambigüidades e/ou contradições presentes nas cláusulas; IV - Existência, nas cláusulas, de previsão de renúncia antecipada do aderente ao direito resultante da natureza do negócio; V - Falência da vendedora e patrimônio de afetação;…

DE TANQUES - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR – HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. PARECER FAVORÁVEL AO PEDIDO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, FUNDADA NA REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL SENDO ELEITO O FORO DE DOMÍCILIO DO RÉU. RELATÓRIO: Trata-se de consulta realizada por José Pivante, pequeno produtor rural domiciliado em Bom Sucesso, interior de Minas…

DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Tema: Locação APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA Caso concreto 1 Cristian alugou imóvel residencial urbano por prazo determinado a Leandra, contendo cláusulas expressas de vigência, de preferência e de renúncia a indenização e retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias. O contrato não foi averbado no Cartório em que está registrado o imóvel. Durante a vigência do contrato, Cristian vendeu o imóvel a Tereza, que notificou Leandra para que ela se…

MATÉRIA: Direito do Trabalho PROFESSOR: Pedro Carlos Sampaio Garcia (Juiz do Trabalho) DATA: 17.03.2010 Anotadora: Lilian Theodoro Fernandes Aula 06 I. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO II. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 1. FONTES MATERIAIS 2. FONTES FORMAIS 2.1. Fontes de produção estatal 2.2. Fontes de produção autônoma Aula de hoje: a) Convenção Coletiva de Trabalho - cont. • Conteúdo da Convenção Coletiva de Trabalho A Convenção Coletiva é um contrato, mas as suas…

inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.540.956/0001-90, representada neste ato, nos termos de seu Contrato /Estatuto Social, pelo(s) representante(s) abaixo assinado(s), doravante designada simplesmente COMODATÁRIA. Resolvem, de comum acordo, celebrar o presente Contrato de Comodato e Outras Avenças (o "Contrato"), mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A COMODANTE, por este instrumento, dá em comodato à COMODATÁRIA, nos termos do art. 579 e seguintes do…

a alternativa correta: a) Ao estipulante é reservado o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante, por ato entre vivos ou por disposição de última vontade. b) É válida a cláusula que estipula a renúncia antecipada do aderente a direito resultante do contrato de adesão. c) O promitente por fato de terceiro não responde por perdas e danos, quando este não executá-lo. d) A coisa recebida em virtude de…