A é Possível Se Transformar Um Prazo Prescricional Em Decadencial

interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita. Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.…

omissão para que o poder legislativo elabore a lei. 2. Prover sobre o exercício do direito constitucional previsto. 3. Elaborar a lei. ( AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. (ART. 102, I, A). Somente lei federal. Finalidade – transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta. Tem efeito vinculante. O Presidente, Mesa do Senado, Câmara dos Deputados, Mesa da Assembléia legislativa, Governador de Estado, Procurador-Geral da República,…

definitiva do crédito tributário 185 5.5.2 Do necessário regramento acerca da prescrição tributária através de Diploma Legal complementar 187 5.5.3 Da suspensão da exigibilidade com o contencioso administrativo e a interrupção/ suspensão do prazo prescricional 191 6 CONCLUSÃO 198 7 REFERÊNCIAS 201 1 INTRODUÇÃO O tema de investigação proposto nesta Dissertação, qual seja, a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, não deixa de se remeter, já desde…

princípio de Direito Civil está conectado diretamente com a legalidade constitucional, pois o direito civil foi constitucionalizado; II – CONCEITO DE PRINCÍPIO: São ordens de otimização; normas que determinam que algo seja realizado na maior medida possível, dentro do contexto jurídico e real existentes. ( Robert Alexy). III – PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO CIVIL: a. Personalidade: todo ser humano é capaz de titularizar obrigações e direitos; b. A autonomia da vontade:…

portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. …

administrativa. Entretanto, nada impede que o juiz da execução, tendo competência administrativa originária para as autorizações de saída (art. 66, VI), possa conceder a permissão, em caso de injusta recusa por parte da autoridade administrativa. 2) Prazo de duração da permissão de saída – de acordo com o disposto no art. 121 LEP, a permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída. xviii. Saída temporária – conforme o art. 122 LEP,…

comprador deve ser imediata.  É abusiva a cláusula que preveja a perda integral dos valores pagos em caso de desistência de pacote turístico. Direito Notarial e Registral  É possível o protesto de CDA. Direito Empresarial  Súmula 503. Prazo da ação monitória em caso de cheque sem força executiva.  Súmula 504. Prazo da ação monitória em caso de nota promissória sem força executiva. Direito Processual Civil  Súmula 505. Competência para demandas que envolvam previdência…

.........................................29 Locação Predial Urbana.................................................................................................29 Analise das disposições gerais - Solidariedade e prazo. Vênia conjugal........................30 Respeito ao prazo certo: retomada proibida; locatário sujeito a multa...........................30 Ação cabível: despejo...................................................................................................31…

aconteceu, às vezes, vários danos. Porque o Estado diz: “Não, olha, o STF permite que, por meio de lei, pode ser conferida a isenção de ICMS. Só que, como essa minha isenção não reflete em outros Estados, fomentando, portanto a guerra fiscal, então, é possível.” Só que isso aí entra num certo subjetivismo e, na prática, isso aí pode ser muito danoso. Mas foi essa a decisão do STF que, para concursos públicos, é extremamente interessante. Pergunta de aluno: inaudível. Prof.: A lei foi…

Estados. Licença previa: até 5 Licenca de instalação: até 6 Licença de operação de funcionamento: 4 a 10. Estabilidade temporal não há dto adquirido Renovar a licença de operação: 120 dias antes. O estado brasileiro somente poderá alterar para prazo menor. · Licença em vigor pode modificar, suspender ou cassar uma licença: órgão público motivadamente. Se descumprida a licença Se houve falsidade na doc. Pra licença Superviniencia de graves riscos ambientais e risco saúde.…