A é Possível Se Transformar Um Prazo Prescricional Em Decadencial

que acrescentou o art. 475-L, § 1º e alterou a redação do art. 741, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, tratou de forma expressa a possibilidade de relativizar sentenças inconstitucionais transitadas em julgado, sem se cogitar do prazo previsto para a propositura da ação rescisória, a partir da retirada do elemento indispensável a sua eficácia: a exigibilidade. Outrossim, conforme se verá no desenvolvimento do presente trabalho de monografia, a pesquisa do tema é…

e justificar as suas atividades, quando for determinado. » Regressão de regime – é a volta do condenado ao regime mais rigoroso, por ter descumprido as condições impostas para ingresso e permanência no regime mais brando. » Obs: é perfeitamente possível regredir do aberto para o fechado, sem passar pelo semiaberto (regressão por salto) » As hipóteses de regressão são as seguintes: a) Prática de fato definido como crime doloso; b) Prática de falta grave: grave são as faltas relacionadas no art.

Humberto Martins, julgado em 2/10/2013. Primeira Seção DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO AO CASO DE DESAPOSENTAÇÃO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Não é possível aplicar o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 aos casos de desaposentação. Com efeito, o referido dispositivo legal dispõe ser de dez anos o prazo para a revisão de ato de concessão ou de indeferimento de benefício, não sendo…

texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova”. É importante destacar que o art. 1º tornou-se residual, subsidiário, porque a LC 95/98 (que também tem como objeto o estudo da elaboração e da aplicação das leis) estabelece em seu art. 8º o seguinte: “A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha

administração de pessoal e material para manutenção do prédio à representação judicial do condomínio em eventual ação de reparação civil; MASSA FALIDA: Quando um empresário não consegue mais honrar com seus débitos, se torna insolvente, e não sendo possível ou admitida pelo juiz da causa a declaração de concordata, poderá haver decretação de falência da pessoa jurídica, em que todos os bens e direitos da mesma serão arrecadados e todos os credores serão unidos em um mesmo processo de…

Quando a extensão da matéria: Total: ataca toda a matéria ventilada na decisão judicial, ou seja, toda a sentença é atacada. Parcial: apenas parte da sentença é atacada. Quando a forma de recorrer: Principais: interposto no prazo recursal. Adesivo: interposto no prazo das contrarrazões. 4) Quais os sistemas recursais existentes no ordenamento jurídico brasileiro? Sistema ampliativo: todas as decisões que são proferidas no processo são passíveis de recurso. Sistema Limitativo: nem todas as

hoje se desenvolve no Brasil, que também convive com uma tradição positivista reducionista de transformar o Direito em simples aplicações de regras, surge a partir da influência do constitucionalismo norte-americano no Brasil, o que historicamente começa em 1891, mas que recentemente se fortalece com as reflexões desenvolvidas em torno da hermenêutica constitucional. São várias a combinações possíveis algumas existentes outras apenas prováveis de existir. Como exemplo: a) um sistema…

economicamente viável, socialmente justo e culturalmente diverso, é um equilíbrio do que a gente precisa e o que a gente oferece em troca, é economizar recursos e utilizar melhor o que consumismo. A adoção de ações de sustentabilidade garante a médio e longo prazo um planeta em boas condições para o desenvolvimento das diversas formas de vida, inclusive a humana. Garante os recursos naturais necessários para as próximas gerações, possibilitando a manutenção dos recursos naturais…

provas produzidas pelas partes, têm uma postura passiva. Decide o processo apenas e tão somente com as partes trazidas pelas partes. A verdade real preceitua que o Juiz tem uma postura ativa, pode determinar de ofício a busca de melhores provas possíveis. Busca a verdade, tanto da condenação quanto da absolvição. A regra da verdade real, não retira a característica indispensável do julgador: a Imparcialidade. Testemunha referida: Foi convocada por outra pessoa. Eu não sei de nada, mas…

que está consagrada pelo uso, a expressão pode ser mantida, devendo-se sempre ter em mente que não mais se limitam os crimes a condutas exclusivamente praticadas a partir da decretação da falência, consoante COELHO 2005. É apurada a existência de possíveis “crimes falimentares”, na maioria das vezes cometidos pelo falido, apesar da ressalva do § 2o do art. 187, que permite a impetração da ação penal em qualquer fase processual. Tais crimes estão tipificados nos arts. 168 a 178 da Lei de…