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SUMÁRIO

Introdução..........................................................................................................................3
Locação Residencial..........................................................................................................6
Da locação para temporada...............................................................................................7
Da locação não residencial................................................................................................7
Do direito a renovação do contrato....................................................................................8
Das garantias exigíveis na locação....................................................................................9
Da alienação do imóvel durante a locação......................................................................10
Do falecimento do locador e do locatário........................................................................11
Da separação, divórcio e dissolução da união estável.....................................................11
Da sublocação do imóvel.................................................................................................11
Ação Renovatória............................................................................................................12
Requisitos.......................................................................................................................14
Ações de Despejo...........................................................................................................16
Ação de despejo por falta de pagamento........................................................................16
Ação de despejo por descumprimento de cláusula contratual.........................................18
Ação de despejo por retomada imotivada - Denúncia vazia..........................................19
Ação de despejo por retomada